MODULO 5
A TRANSVERSALIDADE DE GÊNERO E RAÇA NA GESTÃO PÚBLICA
UNIDADE I
MARCOS HISTÓRICOS, CONCEITOS E INSTITUCIONAIS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE GÊNERO E RAÇA
POR MARESSA FERNANDES VALENTIM VIDAL
Globalização e movimentos sociais: novos desafios para o Estado e sociedade
No século XX, a partir da globalização os movimentos sociais atravessaram fronteiras, ultrapassaram os espaços locais e nacionais de modo que articularam objetivos comuns.
(segundo Scherer- Warren. 2006,p.01.), Houve ampliação nos movimentos sociais que começaram a reivindicar questões de identidades, reconhecimento e redistribuição com finalidade de centralidade do movimento operário, como formas discriminatórias e de dominação nas relações de gênero,étcnicas, etárias, ecológicas, de apropriação de patrimônios históricos e culturais, conflitos bélicos e outras.
Os movimentos sociais no século XX tiveram diferença em relação aos movimentos anteriores, pois obteve maior visibilidade e centralidade nas redes transnacionais, com demandas e investimentos culturais e devido a sua amplitude entraram na agenda política da maioria dos países, através de sujeitos coletivos da sociedade.
Contudo, A partir da realização das conferências internacionais de mulheres, direitos humanos são exemplos de força política, dos quais houve articulação entre as conferências, estados nacionais, movimentos sociais, ativistas, entre outros, em único fórum de forma a definir as politicas de direitos humanos, gênero e racismo.
Conferências de Beijing (1995)e Durban (2001) fortaleceram a inclusão de politicas publicas de gênero e raça nas agendas nacionais.
Conferências Internacionais sobre mulheres no México em 1975, Nairóbi em 1985 e Beijing em 1985, combate ao racismo, ao sexismo e a xenofobia em 1978,1983 e 2001. Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW em 1979, precedido pela Conferência Mundial do Ano Internacional da Mulher, que aglutinou mulheres de todo o mundo em 1975, o Brasil ratificou o CEDAW em 1984.
II Conferência Mundial de Direitos Humanos ocorreu em Viena no ano de 1993. IV Conferência Mundial sobre a Mulher, em 1995: a plataforma de ação adotada em Beijing. III Conferência sobre Racismo, a Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerância Correlatas: ocorrido em Durban em 2001.
Redemocratização e reforma do Estado Brasileiro
A redemocratização do Brasil foram dois processos de transição que acabaram com os regimes ditatoriais. No primeiro momento em 1945, com o fim do Estado Novo de 1937-1945, acarretou uma estruturação das bases do chamado nacional desenvolvimentismo, onde o modelo de orientação econômica implementado no Brasil na Era Vargas se desloca do modelo agroexportador do cultivo e da exportação do café para o modelo urbano-industrial, que promove a industrialização no país, no segundo momento golpe militar em 1964-1985, implementação de uma reforma gerencial na administração pública Brasileira que privilegiou a descentralização e a autonomia de autarquias, fundações e empresas estatais de modo a conferir agilidade ao Estado. Principais características desse regime foram cassação aos direitos políticos de opositores, repressão aos movimentos sociais e manifestação de oposição, censura aos meios de comunicação, aproximação dos Estados Unidos no controle dos sindicatos, implantação do bipartidarismo, arena governo e MDB oposição controlada, enfrentamento militar, uso de métodos violentos. Tortura, contra opositores ao regime, Milagre econômico sendo forte crescimento da economia entre 1969 a 1973 com altos investimentos em infraestrutura, aumento da dívida externa, e o terceiro momento a Nova Constituição de 1988, com fortalecimento dos princípios da legalidade, publicidade a partir do controle externo e da descentralização, com ruptura do modelo desenvolvimentista e iniciativas de reforma do Estado. Governo Fernando Collor (1990 – 1992) privatização, liberação comercial e abertura da economia, com isso aumento do desemprego e recessão no país.
Governo Fernando Henrique Cardoso (1995 – 2002) o Estado adquiriu centralidade através da criação do Ministério da Administração e Reforma do Estado – Mare, onde designou a competência do Estado diante do emprego do poder e recursos públicos. Implantação do neoliberalismo, criação do plano real e favorecimento das privatizações.
Contudo o Estado assumiu responsabilidade o controle de formulação de politicas públicas, leis e execução de secretarias e departamentos, nesse sentido a expansão de Ongs, Organização Social (OS), Lei 9.367, de 15 de maio de 1988, autorização do poder executivo a transferir execução de serviços públicos e gestão de bens, recursos humanos e entidades especialmente qualificadas, Organização não governamental (ONG) entidades de direitos privados sem fins lucrativos, função de preencher lacunas do Estado, com atendimentos a pessoas cerceados dos seus direitos básicos “assistencialismo” e Organização da Sociedade Civil de interesse público (OSCIP) no texto são definidas que: pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização do poder público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de parceria.
Estado Mínimo - Corrente de pensamento na defesa de medidas a favor da economia de mercados, que visava a recuperação da economia dos países latinos – americanos (implantação do neoliberalismo), reforço da governabilidade, patrimonialismo e participação social.
Governo Luís Inácio Lula da Silva (2003 – 2006) associado ao fortalecimento da cidadania,democratização e atribuição do novo papel do Estado. Importantes aspectos: dimensões accountability (ideia de responsabilização, controle e fiscalização dos agentes públicos), controle social (participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública e execução das politicas públicas de renda, gênero e raça.
Abordaremos os Conceitos: Interseccionalidade, Intersetorialidade e transversalidade.
Intersetorialidade: Compreensão de que gestão de politicas sociais, consequente serviços públicos, deve ser realizados por meio de ações integradas.
Interseccionalidade: complexidade da situação de indivíduos e grupos, considerando a coexistência de eixos de subordinação, consideradas discriminações de determinados grupos sociais de gênero, raça e orientação sexual, onde somatiza-se desigualdades sociais.
Transversalidade: na perspectiva de gênero incorpora a melhoria do status das mulheres em todas as dimensões da sociedade, econômica, politica, cultural e social, nas esferas jurídicas e administrativas, pontuando mudanças imediatas relativas à remuneração, acesso a educação, segurança social, saúde, além da partilha da responsabilidade profissionais e familiares, paridades nos processos de decisão (ferramentas analíticas de desigualdades ).
Todos os conceitos fundamentais para Implementação de Secretarias de Politicas para Mulheres e de Promoção de Igualdade Racial.
A Secretaria de Politicas Para as Mulheres: Origens, Missão Institucional e Estratégias de Gestão
A partir de uma ação do Estado ocorreu criticas que impulsionaram na reformulação das politicas públicas de gênero. Na década de 1980, implantaram a primeira Delegacia de Policia de Defesa da Mulher (1985), o Conselho Estadual da Condição Feminina (1983) no Estado de São Paulo, a nível federal a implementação do Programa de Assistência Integral á Saúde da Mulher (PAISM em 1983) e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM em 1985).
Os movimentos feministas e de mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher foram fundamentais para reivindicações e inclusão explicita na carta das mulheres aos Constituintes (1988), temas de saúde, família, trabalho, violência, discriminação, cultura e a propriedade da terra.
Em 2002 foi criada a Secretaria dos Direitos da Mulher (SEDIM), subordinada a Secretaria de Justiça. Em 2003 foi criada a Secretaria de Politicas para Mulheres (SPM), tendo finalidade de propor, coordenar, articular politicas públicas dirigidas a eliminação de discriminação de gênero. Através dessa criação representante da sociedade civil, governo e o controle social.
No ano de 2004 ocorreu o I Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, convocadas pelos Conselhos a partir das Conferências Nacionais de Mulheres e Conferência Nacional, propondo ações na construção de politicas públicas.
II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, participação da sociedade, parcerias e atuações intersetoriais como: autonomia de igualdade, educação inclusiva, não sexista, direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento da violência, enfrentamento ao racismo, jovens e idosas, sexismo e lesbofobia, monitoramento e gestão de planos dentre outros.
Gestão de Planos e execução, monitoramento das ações, criação de secretarias e ministérios responsáveis para execução dos planos e ações. Criação de secretarias governamentais municipal e estadual para gerenciamento de políticas para as mulheres, transversalidade de gênero nas políticas públicas,Lei Maria da Penha de nº11.340 de 2006, fortalecimento de mecanismos institucionais de politicas para mulheres. É importante focalizar os planos Municipais e Estaduais no seu desenvolvimento.
A Secretaria de Politicas de Promoção da Igualdade Racial: Origens, Missão Institucional e Estratégias de Gestão
A criação da Secretaria para Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR, em 2003, com objetivo de garantir políticas públicas de enfrentamento contra o racismo e o Estatuto da Igualdade Racial e as políticas de ação afirmativas. O movimento negro nasceu da inquietude da população negra ao não aceitar as diversas formas de racismo, preconceito e opressão vigentes historicamente na sociedade. Novas reivindicações foram sendo integradas à luta impulsionando o ativismo negro a buscar qualificação, articulações e a ocupar os espaços.
Na Constituição de 1988, alguns princípios citados a favor da luta contra o racismo: reconhecimento do direito a posse de terra às comunidades quilombolas e a criminalização da discriminação racial, marco jurídico que passou a disciplinar e a coibir a pratica do racismo.
O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH I, proposto em 1996, foi referência normativa para enfrentamento dessa questão). Marcha do Zumbi, foi de grande relevância para efetivação das politicas públicas de recorte étnico –racial. Em Durban na África do Sul no ano de 2001, A Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, contribui nas ações de metas, medidas e plano de ação para eliminação contra o racismo ocasionando o Brasil signatário da Plataforma de Ação de Durban, onde fortaleceu a demanda por ações afirmativas e politicas de reparação a grupos étnicos.
No ano de 2009, O Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR) com ações de implementação de politicas públicas nas áreas de trabalho, emprego, renda, cultura, comunicação dentre outros, Ações importantes e fundamentais do deste governo é a Lei 10639/2003, que institui o Ensino da História e Cultura da África e dos Afro-brasileiros e da Lei 11.645/2008 da cultura indígena nos estabelecimentos de ensino do país, com essas ações a promoção da igualdade racial integra a agenda politica no pais.
Referências:
Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça/GPP-GeR: módulo V/Orgs. Maria Luiza Heilborn, Leila Araújo, Andréia Barreto. - Rio de Janeiro: CEPESC; Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2011.
UNIDADE II
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E ORÇAMENTO PÚBLICO COM RECORTE DE GÊNERO E RAÇA
POR ANA ELISA SOUZA CARAO
O Ciclo de Políticas Públicas
As políticas transversais de gênero e raça, definidas pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e pela Secretaria de Promoção de Políticas da Igualdade Racial (SEPPIR), são executadas em órgãos setoriais que seguem procedimentos de planejamento e orçamento de acordo com a legislação vigente.
No Brasil, a Constituição Federal define as leis de planejamento e orçamento.
Este modelo que considera as políticas públicas como um processo, consolidado em um conjunto de atividades desenvolvidas, para atender às demandas e aos interesses da sociedade. Tal processo envolve a preparação da decisão política, a formação da agenda, a formulação, a implementação e a avaliação.
O projeto é a unidade mínima de destinação de recursos que, por meio de um conjunto integrado de atividades, pretende transformar uma parcela da realidade, suprindo uma carência ou alterando uma situação-problema.
Os termos projeto, programa e plano designam modalidades de intervenção social que diferem em escopo e duração. O conjunto de projetos que visam aos mesmos objetivos é denominado programa, que “estabelece as prioridades da intervenção, identifica e ordena os projetos, define o âmbito institucional e aloca os recursos a serem utilizados”. O plano, por sua vez, contém os programas, que também abarcam os projetos (Cohen & Franco, 1993).
Instrumentos de Planejamento e Orçamento
Orçamento público é um instrumento utilizado pelos governos para organizar seus recursos financeiros, e reflete as políticas públicas. O orçamento não pode ser apenas visto como um instrumento técnico ou uma ferramenta de alocação, pois se trata, de fato, de um espaço de poder, no qual são distribuídos os recursos a partir da definição das prioridades nacionais. Os Planos Plurianuais determinam quais são as prioridades e como se dá a alocação de recursos. São peças fundamentais no ciclo de políticas públicas.
No Brasil, até a década de 1960, aplicava-se a técnica tradicional de orçamentação, na qual o orçamento se restringia à previsão da receita e à autorização da despesa. O foco se concentrava no controle contábil do gasto e no detalhamento da despesa. O Decreto-lei nº 200 de 1967 introduziu a técnica orçamentária orçamento-programa, que se consolidou em 1974, quando a Portaria do Ministério do Planejamento instituiu a classificação funcional programática.
A Constituição Federal de 1988 instituiu o Plano Plurianual (PPA) como principal instrumento de planejamento de médio prazo do governo brasileiro. Ele consiste em um planejamento governamental de quatro anos, compreendendo o segundo ano do governo corrente e o primeiro ano do governo subseqüente.
A Constituição Federal desempenhou relevante papel nesse momento ao instituir, conjuntamente, em seu artigo 165 os instrumentos de planejamento e o orçamento: Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Plano Plurianual é considerado a lei de maior alcance para o estabelecimento das prioridades e o direcionamento das ações do governo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. É função da LDO adequar as diretrizes e os objetivos do PPA para o período de um ano, indicando as metas e as prioridades e orientando na elaboração do orçamento.
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas que a União deverá arrecadar e fixa as despesas públicas para cada ano. Ela contém o detalhamento da programação dos gastos públicos e deve ser compatível com o PPA, seguindo as orientações e as diretrizes definidas na LDO.
A LDO é o conjunto de leis que determina a responsabilidade para conduzir o orçamento público. Nela estão discriminadas as receitas e as despesas de uma administração para o ano fiscal (iniciado em janeiro e com conclusão em dezembro).
Neste modelo de ciclo orçamentário, a iniciativa das três leis é prerrogativa do Poder Executivo. Os projetos de lei referentes a cada um destes instrumentos (PPA, LDO e LOA) são aprovados pelo Congresso Nacional, que pode apresentar emendas aos projetos; após votação em plenário, cabe ao presidente da República aprová-las ou vetá-las, parcial ou integramente.
A integração dos instrumentos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA), associada à transformação da estrutura programática em instrumento de gestão, exigiu mudanças estruturais na administração pública. Os processos inerentes a planejamento, orçamento, finanças e controle passaram a coexistir sob uma agenda única, tornando-se interdependentes.
O controle social sobre as três fases do ciclo orçamentário deve ser realizado, tendo em vista os seguintes objetivos:
1. Defesa e garantia da aplicação dos recursos públicos nas políticas sociais;
2. Controle das revisões anuais do PPA;
3. Controle dos recursos previstos e dos efetivamente aplicados;
4. Monitoramento dos processos de elaboração do orçamento para que sejam transparentes, democráticos e participativos;
5. Garantia da incorporação da perspectiva da igualdade de gênero e raça nas políticas públicas e prioridades dos gastos públicos dirigidos às mulheres.
O PPA é constituído basicamente por dois grandes módulos: a base estratégica e os programas. A primeira estabelece a análise da situação econômica e social, as diretrizes, os objetivos e as prioridades estabelecidos pelo chefe do Poder Executivo, a previsão dos recursos orçamentários e sua distribuição entre os setores e os programas. Os programas compreendem a definição dos problemas e o conjunto de ações que deverão ser empreendidas para atingir os objetivos estabelecidos.
O programa é estabelecido no PPA como um conjunto articulado de ações (projetos, atividades, operações especiais e ações não-orçamentárias), estruturas e pessoas motivadas na direção de um objetivo comum. Os programas que compõem o PPA são elementos de integração entre o planejamento, o orçamento e a gestão. Para a elaboração de programas do PPA, problemas são demandas não satisfeitas ou carências identificadas que, quando reconhecidas e declaradas pelo governo, passam a integrar sua agenda de compromissos.
Uma vez definido um problema, suas causas se tornam objeto de ações visando superá-las ou reduzi-las. Assim, é fundamental a distinção entre causa (origens do problema) e efeitos (produtos da causa).
Políticas Públicas de Gênero e Raça
As políticas públicas atingem mulheres e homens de forma desigual, assim como afetam de maneira diversa os grupos étnico-raciais. Inserir as perspectivas de gênero e raça no orçamento é, portanto, reflexo da preocupação em implementar tais políticas, garantindo os recursos para sua execução.
Nas últimas décadas o conceito “orçamento sensível a gênero” recebeu ênfase. Ele não diz respeito a um orçamento específico para as mulheres, mas à orientação das finanças e dos gastos públicos na direção do enfrentamento das desigualdades vividas pelas mulheres. A análise do orçamento concebida deste modo busca compreender as implicações de qualquer forma de gasto ou método de arrecadação de recursos públicos para enfrentar as desigualdades ou no que tange à sua produção e reprodução.
Historicamente, a ação do Estado tem produzido e mantido essas desigualdades. Planejar a política pública a partir da perspectiva de gênero e raça exige reconhecer, enfrentar e eliminar os mecanismos de perpetuação das desigualdades e construir alternativas, no sentido da realização plena e progressiva dos direitos humanos de todas as mulheres e das pessoas pertencentes aos segmentos raciais discriminados. Uma ferramenta é fundamental para o planejamento da política pública a partir da perspectiva de gênero e raça, com base nestes princípios e diretrizes: o diagnóstico das desigualdades de gênero e raça.
É importante que a análise de gênero reconheça esse caráter multidimensional da desigualdade, decifrando as variadas formas de opressão vividas pelas mulheres, nos diferentes grupos sociais em que estão inseridas. O enfrentamento dessas múltiplas formas de discriminação demanda atenção especial e apoio efetivo das políticas públicas, para que as mulheres de diferentes contextos possam superar situações difíceis, condições históricas de privação, como é o caso, por exemplo, das mulheres indígenas e negras em sociedades de passado escravagista, como a brasileira.
De uma perspectiva de gênero, há grande diferença entre ter acesso e controle. As mulheres podem ter acesso a uma propriedade, mas não o controle sobre seu uso; acesso à renda, mas não sobre os gastos; participação em processos políticos, mas não poder de decisão. Portanto, o planejamento da política pública, deve estabelecer medidas que garantam que seu desenvolvimento viabilize a equidade entre mulheres e homens.
O Papel dos Indicadores na Formulação de Políticas, Programas e Projetos
Indicadores sociais são medidas que operacionalizam um conceito abstrato ou processo decisório, consistindo em ferramentas fundamentais para a visualização e o entendimento dos problemas sociais. Os indicadores são subsídios indispensáveis nos processos de tomada de decisão, nas fases de formulação e na implementação de políticas, programas e projetos.
Assim, os indicadores de diagnóstico possuem amplitude temática e larga escala, enquanto os indicadores para a formulação tendem a ser sintéticos, associando múltiplos critérios para a tomada de decisões.
a) Indicadores de diagnóstico
O diagnóstico do problema e/ou da situação sobre a qual se pretende atuar é o ponto de partida para o processo de planejamento. Trata-se de um “retrato” da realidade que deverá sofrer uma forma de intervenção – mais ou menos profunda, de acordo com a extensão ou os objetivos propostos.
b) Indicadores de gênero e raça
A construção e a seleção de indicadores dependem da qualidade das informações geradas (base de dados) e da disponibilidade e da qualidade dos dados secundários para embasamento do processo decisório. Há um consenso entre estudiosos e planejadores/formuladores de políticas públicas sobre a importância da existência de dados para a construção dos indicadores que irão nortear e apoiar estudos e processos de formulação e implementação de políticas públicas, programas e projetos (Jannuzzi, 2000; Cohen & Franco, 1993).
O Desafio da Gestão de Gênero e Raça
O orçamento público conecta e põe em prática os enunciados e os compromissos de políticas públicas de igualdade de oportunidades para homens e mulheres, permite visualizar operativamente como são gastos os recursos, quanto e como o Estado investe em diversos níveis, em políticas a favor da igualdade.
Nesta perspectiva, a gestão é entendida como uma instância de controle ou de aferição permanente da relação entre os objetivos, os recursos (ou insumos), os procedimentos adotados e os resultados esperados.
Vale ressaltar que o princípio da transversalidade de gênero e raça/etnia na formulação das políticas públicas foi explicitado e definido como um desafio da gestão pública já no PPA 2004-2007, a partir do entendimento de que estas categorias constituem dimensões estruturantes das desigualdades sociais. À ocasião, entre os desafios destacados para a gestão federal, constavam: promover a redução das desigualdades raciais e das desigualdades de gênero. A promoção da igualdade de gênero e raça/etnia foi enunciada no 4º objetivo estratégico da seguinte forma: “Fortalecer a democracia, com igualdade de gênero, raça e etnia, e a cidadania com transparência, diálogo social e garantia dos direitos humanos”. Isto significa que, na elaboração do planejamento plurianual, os diferentes ministérios e secretarias devem considerar estas dimensões como estratégicas para o alcance do objetivo maior deste governo, que é a inclusão social e a redução das desigualdades.
Sistemas de Informações relativos às Políticas de Gênero e Raça
Diante do desafio da implementação dos programas inseridos no PPA com recorte de gênero e raça, é relevante a criação de um sistema que seja capaz de agregar dados e informações para subsidiar a implementação, o monitoramento e a avaliação dos programas e das ações. Além disso, é preciso mapear o perfil e as demandas do público-alvo, a exemplo do Sistema Nacional de Indicadores de Gênero (SNIG), da Secretaria de Políticas para as Mulheres. O SNIG foi implantado em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Department of International Development do Reino Unido (DFID), o Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem) e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). O Sistema presta informações sobre a mulher e seus dados são extraídos dos Censos Demográficos de 1991 e de 2000.
A SPM vem se consolidando como uma referência na temática de gênero perante a sociedade civil e assume também a atribuição de dar visibilidade à situação das mulheres no Brasil, promovendo, por diversos meios, a divulgação de informações confiáveis sobre a temática de gênero e raça em seus diferentes aspectos ou dimensões.
A Gestão do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres
Do ponto de vista da gestão do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, é preciso salientar a preocupação em articulá-lo com o PPA 2008-2011, garantindo, assim, um compromisso mais efetivo de todos os setores envolvidos com as políticas de promoção da igualdade de gênero e da autonomia das mulheres. Esses avanços também se tornaram visíveis pela inclusão, na nova versão do Plano, de ações da Agenda Social dos setores de governo que atuam em prol da igualdade de gênero. Em termos objetivos isto significa, de um lado, o fortalecimento de parcerias e ideais comuns ou, no mínimo, convergentes, no âmbito do poder público. Por outro lado, trata-se da permeabilidade de uma teia de relações, que aproxima governo e sociedade, reconhecendo e unificando as interfaces dos movimentos sociais em seus diferentes segmentos.
A concretização dos objetivos do PNPM exige o investimento de um montante expressivo de recursos não somente por parte da SPM, como também de outros ministérios e secretarias que desenvolvem ações específicas para a promoção da igualdade entre homens e mulheres ou que conseguem, nos programas existentes, tornar realidade a perspectiva da transversalização de gênero.
Acrescente- se que a atuação governamental tem tradicionalmente sido marcada por um tratamento setorial, com baixo nível de articulação e integração entre as ações, bem como por uma relativa invisibilidade e uma suposta neutralidade das políticas quanto às questões de gênero, raça, orientação sexual, entre outras. Sendo assim, o II PNPM procura avançar nesta questão, trabalhando para que as ações apresentem um rebatimento orçamentário, tanto em termos de montante de recursos destinados quanto em relação à fonte desses recursos. Isto representa também uma inovação, pois cria a possibilidade de, pela primeira vez, se vislumbrar a estimativa global dos recursos destinados pelo governo federal às atividades voltadas para as mulheres.
Em alguns casos ainda não foi possível desagregar do total de recursos previstos no PPA dos/as ministérios/secretarias o montante que seria alocado especificamente para as mulheres nas ações dispostas neste II PNPM. Reforça-se, assim, a necessidade de sensibilização para a questão de gênero e raça junto aos governos federal, estadual, distrital e municipal, no momento de definição de parâmetros e prioridades de atendimento, bem como junto aos movimentos sociais, na reivindicação do atendimento às demandas.
Vale ressaltar que os Capítulos IX e X do II PNPM: “Enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia” e “Enfrentamento das desigualdades geracionais que atingem as mulheres, com especial atenção às jovens e idosas” são tratados de forma transversal a todas as ações contidas no II PNPM. Como meio de melhor implementar a articulação entre as ações de gênero e raça, e seu monitoramento, foi constituído pela Portaria n.º 36, de 7 de maio de 2009, um Grupo de Trabalho, composto por representantes de cada Subsecretaria da SPM, um/a representante, respectivamente, das Secretarias de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Direitos Humanos, duas representantes de entidades do movimento de mulheres negras e lésbicas com assento no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e, como convidadas, seis representantes da sociedade civil, do movimento de mulheres negras e lésbicas.
A Gestão do Plano Nacional de Promoção de Igualdade Racial – Planapir
O Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir). Deu um passo, importante, em 2009, foi à constituição do Comitê de Articulação e Monitoramento do Planap ir. No mesmo modelo do PNPM, a concretização dos objetivos propostos no Plano exige investimentos expressivos de recursos, tanto da SEPPIR como de todos os ministérios e secretarias envolvidos com as ações específicas e transversais para a promoção da igualdade racial.
O Programa Brasil Quilombola (PBQ) foi criado em 2004, com o objetivo de coordenar as ações governamentais – articulações transversais, setoriais e interinstitucionais – para as comunidades remanescentes de quilombos, com participação da sociedade civil. O Programa é coordenado pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPI), por intermédio da Subsecretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais. Suas ações são executadas por 23 órgãos da administração pública federal, além de empresas e organizações sociais.
O conjunto de ações inseridas no Programa é proveniente dos órgãos governamentais e é compatível com os respectivos recursos, constantes da lei orçamentária do Plano Plurianual, na qual também estão previstas as responsabilidades de cada órgão e os prazos de execução. A definição das ações mais apropriadas para cada instância é consolidada a partir das demandas das comunidades.
Agenda Social Quilombola tem como objetivo articular as ações existentes no âmbito do governo federal pelo Programa Brasil Quilombola (PBQ), a partir dos eixos:
• acesso a terra;
• infraestrutura e qualidade de vida;
• inclusão produtiva e desenvolvimento local;
• direitos de cidadania.
Esta ação garante a inserção das comunidades quilombolas em outro esforço de inclusão do governo federal, o Programa Territórios da Cidadania, que prevê inúmeras ações e investimentos nas regiões com os mais baixos índices de desenvolvimento humano.
Eixos de Ação da Agenda
Para garantir a execução das ações junto às comunidades remanescentes de quilombos, estão sendo instalados Comitês Gestores Estaduais. Eles já foram criados no Rio de Janeiro, Piauí, Goiás, Amapá, Minas Gerais, Sergipe, São Paulo, Bahia e Pará. A previsão é de que até meados de setembro os estados de Pernambuco, Maranhão, Rio Grande do Sul e Espírito Santo também tenham seus comitês. O trabalho dos gestores públicos é pautado por quatro eixos: regularização fundiária, infraestrutura e qualidade de vida, inclusão produtiva e desenvolvimento local, e direitos de cidadania.
A gestão da Agenda Social Quilombola (ASQ) é estruturada a partir do Comitê Gestor Interministerial, de caráter deliberativo e executivo, e dos comitês estaduais, de caráter consultivo e propositivo. O Comitê Gestor Interministerial é composto por todos os Ministérios e Secretarias Especiais (Decreto 6.261), sendo coordenado pela SEPPIR. Os comitês estaduais são importantes instâncias de gestão descentralizada do Programa Brasil Quilombola.
Possuem dinâmicas estaduais próprias, contam com uma composição mista, com integrantes do poder público (gestores municipais, estaduais e federais) e da sociedade civil (comunidades quilombolas). Os comitês objetivam o aumento do controle social e a otimização da implementação das políticas públicas nas comunidades quilombolas. Os Comitês Estaduais funcionam como elo entre a SEPPIR e os demais órgãos integrantes do Programa, os gestores estaduais e municipais e as organizações quilombolas. A participação destas últimas possibilita estabelecer o cruzamento de suas realidades, demandas e perspectivas na elaboração do planejamento, na execução, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas.
REFERENCIA:
Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça/GPP-GeR: módulo V/Orgs. Maria Luiza Heilborn, Leila Araújo, Andréia Barreto. - Rio de Janeiro: CEPESC; Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2011.
UNIDADE III
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS
POR DAVID FELBERG
As crescentes demandas por eficiência e transparência na gestão de políticas públicas têm exigido dos órgãos governamentais um esforço contínuo de aperfeiçoamento das práticas de gestão. Por isso o uso de técnicas de monitoramento e avaliação para aferir resultados torna-se de fundamental importância para se ter uma melhor compreensão da eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas. Por mais que a expressão “monitoramento e avaliação” rotineiramente têm a tendência de ser entendida como se parecesse uma única coisa, são duas formas de atividades organizacionais relacionadas, porém não são idênticas. Enquanto o monitoramento consiste na coleta sistemática e na análise da informação de como uma política pública progride, a avaliação é tida como um processo sistemático de análise que permite compreender, de forma contextualizada, todas as dimensões e as implicações de uma ação para estimular seu aperfeiçoamento. A avaliação tem como finalidade saber quem demanda informações e para que elas servirão. Após avaliação final de uma política, programa ou projeto, é importante que o gestor ou coordenador da atividade em curso se preocupe com a permanência dos resultados da ação tanto a médio quanto em longo prazo. Nesse sentido, a implantação de sistemas de indicadores constitui o aprimoramento das práticas de planejamento e gestão sendo fundamental para modernizar o aparelho administrativo e orientar a racionalização do gasto público. É importante lembrar que a produção e a divulgação de informações confiáveis constituem princípios básicos da transparência das ações governamentais – o que por sua vez, representa condição indispensável para a prática do controle social, uma exigência do modelo administrativo, que informa o PPA em qualquer instância do poder público. Assim a revisão dos programas conclui o ciclo de gestão, introduzindo as recomendações de aperfeiçoamento, provenientes da avaliação, na gestão e na concepção dos programas que integrarão a proposta de revisão do PPA e do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ou seja, os resultados da avaliação ajudam a apontar problemas de execução e indicam oportunidades de melhoria na programação dos órgãos.
REFERENCIA:
Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça/GPP-GeR: módulo V/Orgs. Maria Luiza Heilborn, Leila Araújo, Andréia Barreto. - Rio de Janeiro: CEPESC; Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2011.
UNIDADE IV
ELABORAÇÃO DE PROJETOS E LEGISLAÇÕES
POR ANDRESSA RODRIGUES
A unidade 4 abordou vários conceitos referentes à elaboração e legislação de projetos relacionados às políticas públicas. Vejamos alguns conceitos e discussões abordados:
Por meio da leitura e reflexão dos textos da unidade 4 do módulo 5, disponíveis pelo curso de GPP-GêR, percebe-se que nas interações sociais os indivíduos constroem e desenvolvem práticas culturais localizadas espacial e temporalmente. Assim, atuam como agentes, produzindo e incidindo cotidianamente na vida em sociedade.
O PLANEJAMENTO OMO ALICERCE INSTRUMENTAL DA GESTAO
Segundo Baptista (2000), o planejamento, parte integrante das ações de um projeto, pode ser entendido como a etapa em que se determina como será a execução de todas as ações, bem como seu acompanhamento. É nesse momento que são deliberadas as prioridades de intervenção além da definição dos objetivos e metas a serem alcançados, levando em consideração os recursos disponíveis e os prazos estabelecidos. Durante o momento do planejamento é importante que o gestor tenha a preocupação ainda de fazer o Diagnóstico da situação sobre a qual pretende atuar como forma de levantar dados sobre o público-alvo facilitando o foco no planejamento das ações, que deve ser sempre a meta ou objetivo geral do projeto.
O termo gestão, conforme o dicionário Aurélio, caracteriza-se pelo ato de administrar, gerir e para isso exige um profissional que seja capacitado para que este consiga planejar e organizar as atividades necessárias para um bom desempenho do processo. Sendo assim, o gestor público deve trabalhar com objetivo central de dar respostas às demandas dos usuários, garantindo o acesso aos direitos sociais assegurados na Constituição Federal.
De acordo com Carvalho (1999) este processo pode ser caracterizado como uma gestão social:
A gestão social refere-se à gestão das ações sociais públicas. A gestão do social é, em realidade, a gestão das demandas e necessidades dos cidadãos. A política social, os programas sociais, os projetos são canais a estas respostas a estas necessidades e demandas (CARVALHO, 1999, p. 19).
A atual conjuntura que vive nossa sociedade requer um profissional qualificado, crítico, não apenas executivo, mas que planeja, investiga, pesquisa e decifra a realidade, a fim de propor mudanças nas relações desiguais como gênero e raça, por exemplo. Portanto o gestor público deve ser compreendido como um profissional a serviço da sociedade, buscando desenvolver a real promoção humana, na qual o homem, cidadão, enquanto sujeito de direitos, alcance a capacidade de pensar e agir sobre sua condição de vida e, por fim, exercer de fato, a cidadania.
É essencial que o/a gestor/a tenha consciência de que sexismo, racismo e disparidades de gênero e intragênero funcionam como mecanismos estruturantes das desigualdades, e que o combate ao sexismo, ao racismo e a toda e qualquer outra forma de discriminação requer a criação de políticas e de ações afirmativas, com a perspectiva de garantir a igualdade de direitos entre homens e mulheres, entre brancos/as e negros/as.
Diante disso, o planejamento configura-se como a possibilidade de estabelecer um caminho para a ação, fixar os objetivos a serem alcançados, calcular as atividades e os meios para torná-los possíveis em determinado intervalo de tempo. Um bom planejamento na área da gestão de projetos é uma condição para que se viabilize o alcance das metas e o domínio das diferentes etapas do processo.
Alguns elementos devem ser considerados na construção dessa cultura da gestão, dentre os quais enfatizam-se o compromisso ético, o perfil de gestor/a e o conhecimento do contexto.
O compromisso ético é entendido para além de um conjunto de valores morais fundados na lisura e na honestidade, mas como uma atitude de comprometimento da/o gestora/o com os resultados efetivos das ações, com as expectativas do público-alvo e, ainda, com a transformação positiva das condições sociais.
No que se refere ao perfil, o/a gestor/a deve buscar uma visão crítica, interrogando-se continuamente sobre o sentido de seu agir, com condições de explicitar os problemas que possam surgir no decorrer do processo. O/A gestor/a, planejando bem as ações, será capaz de identificar suas limitações e recorrer à formação complementar, ou ainda, quando perceber que não tem condição de sanar um problema sozinho/a, capacitar os/as executores/as por meio de contratação de consultoria ou cooperação técnica com especialista.
Completando o tripé de elementos que perfazem o que denominamos de cultura da gestão, está o conhecimento do contexto de intervenção, abordado aqui como condição intrínseca ao papel do/a gestor/a e elemento imprescindível à realização de seu planejamento.
A importância de investigar, identificar e compreender as demandas sociais Conforme abordado anteriormente, é imprescindível que o/a gestor/a conheça o contexto em que irá desenvolver determinado projeto social e tenha condições de planejar e definir ações que alterem de forma positiva a situação. Espera-se também que, distinguindo as variáveis que implicam a resolução de um problema, adquira-se uma noção realista do esforço, assim como do custo necessário à intervenção.
Na linguagem de gestão de projetos, o diagnóstico consiste na análise da situação-problema ou da realidade sobre a qual se pretende atuar.
Além de conhecer o público-alvo, o/a gestor/a deve saber que a focalização é mais um dos critérios utilizados para formular projetos, pois recorta com maior precisão os/as reais beneficiários/as diretos/as do projeto. Portanto, focar significa uma atuação direcionada ao público-alvo estabelecido, atentando para as distintas particularidades e especificidades, em nosso caso, das mulheres. Por esta razão, é preciso conhecer detalhadamente as características do público-alvo, pois somente assim será possível desenhar um projeto adequado às suas necessidades e características socioculturais.
Um último aspecto a ser destacado consiste no papel dos/as beneficiários/as do projeto. Um/a gestor/a que conhece o público-alvo com o qual vai atuar e a complexidade da problemática em que este grupo está inserido deve ser capaz de envolvê-lo no processo de transformação de determinada realidade. Ressalta-se que a população beneficiária é grande conhecedora de suas reais necessidades, uma vez que vivencia os problemas em seu cotidiano.
A RELEVÂNCIA DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS
Na gestão de políticas públicas é necessário saber operar diferentes recursos para o sucesso de um empreendimento. Um pressuposto relevante é a avaliação exata ou, pelo menos, aproximada dos recursos disponíveis ao gerenciamento. O ato de avaliar possibilita não apenas conhecer a dimensão das condições já existentes, como também propicia saber quais meios serão necessários para atingir os objetivos esperados. Portanto, planejar adequadamente a gestão garante a racionalidade no uso dos recursos.
Os três elementos que constituem os meios para a execução de um projeto – recursos humanos, materiais e financeiros – precisam ser pensados e estar associados. Um projeto tende ao fracasso quando dispõe de uma quantidade significativa de insumos financeiros, mas seus recursos humanos não são apropriados. Nesse caso, um plano de trabalho bem feito identificará esta carência e irá saná-la, seja com capacitação da equipe envolvida, seja mediante contratação de profissionais especializados/as antes do desenvolvimento das atividades. Da mesma maneira, o conjunto de recursos humanos deve estar articulado e corresponder ao montante de equipamentos disponíveis ou necessários à efetivação de um projeto. Em outros termos, uma gestão planejada reflete o controle preciso das ações, dos recursos mobilizados, dos anseios dos/as envolvidos/as e dos resultados.
Na acepção geral, projetos são ferramentas de ação que delimitam uma intervenção quanto aos objetivos, metas, formas de atuação, prazos, responsabilidades e avaliação. Projetos sociais constituem uma forma de organizar ações para transformar determinada realidade social; são construções de um grupo de pessoas que deseja transformar boas ideias em boas práticas. Projetos sociais locais bem-sucedidos, elaborados e implementados pela sociedade civil organizada podem e devem, inclusive, integrar-se às ações de governo municipais, estaduais ou de instância federal e, assim, serem replicados em escala maior, gerando políticas públicas, cujos impactos para a coletividade serão mais substantivos e benéficos.
ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS
Vejamos, resumidamente, os itens necessários para a elaboração do Projeto Básico e do Plano de Trabalho com foco em gênero e raça.
1. Projeto Básico : devem ser detalhadas todas as informações técnicas necessárias ao apoio financeiro. Segue-se, basicamente, o seguinte roteiro:
1.1 Considerações Gerais sobre a instituição proponente: Explicitar a natureza e os objetivos do órgão ou instituição, bem como seu comprometimento com as políticas de promoção da igualdade de gênero e/ou de raça, e a ligação do projeto com a efetivação das ações governamentais previstas nos planos, nos programas e nas ações em vigor.
1.2 Justificativa: Fundamentar a pertinência e a relevância do projeto como resposta a um problema ou necessidade identificada de maneira objetiva, enfatizando os aspectos qualitativos e quantitativos.
1.3 Objetivos: definir o que se pretende alcançar com o projeto.
1.4 Objetivos Específicos: devem ser realizados durante o prazo estipulado para a conclusão do projeto.
1.5 Metas/Produtos/Resultados Esperados: devem ser concretas e expressar a quantidade e a qualidade do objetivo.
1.6 Público-alvo: serão os/as beneficiários/as diretos/as do projeto.
1.7 Metodologia/Estratégia de Ação: explicar como o projeto vai atender aos seus objetivos.
1.8. Prazo: duração do projeto, preferencialmente em dias ou meses.
1.9 Sustentabilidade: é preciso descrever de que modo o projeto terá continuidade após seu término.
1.10 Detalhamento dos Custos: o detalhamento deverá ser apresentado por meio de uma tabela, na qual constará a descrição de todos os itens, quantidades e valores unitários e totais a serem financiados com recursos públicos.
1.11 Declaração de Contrapartida: refere-se aos recursos financeiros que deverão ser oferecidos pelo/a proponente para o desenvolvimento do projeto.
1.12 Declaração de Adimplência: atestando que a mesma não se encontra em débito junto a qualquer órgão da administração pública.
2. Plano de Trabalho: os dados cadastrais da instituição proponente e um resumo do projeto. O Plano de Trabalho é uma forma mais objetiva de apresentar o Projeto Básico. Assim, é composto por algumas planilhas, que buscam contribuir para melhor planejar a implementação do projeto.
As planilhas consideradas essenciais:
2.1 Cronograma de Execução: deverá retratar as metas e as etapas, com as especificações, o indicador físico, o valor, as realizações físicas de acordo com as unidades de medidas, a unidade de medida, o início e o término da execução de cada uma até a finalização do prazo previsto para a conclusão do projeto.
2.2 Plano e Aplicação: refere-se ao desdobramento da alocação dos recursos no transcorrer do projeto.
2.3 Cronograma de Desembolso
a. Do Concedente: preencher, dividindo o valor total do projeto em, no máximo, duas parcelas, se possível, prevendo os valores que serão gastos com as etapas a serem realizadas naquele período.
b. Do Proponente: registrar o valor a ser desembolsado pelo proponente.
FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, TERMO DE COOPERAÇÃO E TERMO DE PARCERIAS.
Nos termos do Decreto nº 6.170/2007, e suas alterações, e da Portaria Interministerial nº 127/2008, dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda, e do Controle e da Transparência, a execução descentralizada de Programa, projetos e atividades de interesse recíproco a cargo de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, será efetivada mediante a celebração de Convênios, Contrato de Repasse, Termo de Cooperação.
A execução descentralizada acima citada será efetuada por órgãos ou entidades publicas
ou por entidades privadas sem fins lucrativos. A Portaria interministerial além de servir como fonte primária na elaboração das cláusulas dos instrumentos, dispõe acerca da celebração de convênios, contrato de repasse, e termos de cooperação, de suas condições, credenciamento, proposição, cadastramento, formalização, alteração, execução, liberação de recursos, pagamentos, acompanhamento e fiscalização, prestação de contas, rescisão, padronização dos objetos, e por fim, Tomada de Contas Especial, que ocorre para apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano, quando não apresentada ou não aprovada à respectiva prestação de contas.
É importante ressaltar que além desses Instrumentos Normativos mencionados no item acima, também deverão ser observadas ainda os dispositivos legais que fundamentam o presente documento, quais sejam, a Constituição Federal Brasileira, a Lei n° 8.666/1993, e suas alterações, a Lei nº 10.520/2002, o Decreto nº 5.450/2005, a Lei nº 9.790/1999 e o Decreto nº 3.100/1999.
ALGUNS CONCEITOS IMPORTANTES NA FORMULAÇAO DE CONVENIO
Convênio – acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, o ICMBio, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação;
Contrato de Repasse – instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União;
Termo de Cooperação – instrumento de descentralização de crédito entre o ICMBio e órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundação pública, ou empresa estatal dependentes federais, para executar programa de governo, envolvendo projeto, atividade, aquisição de bens ou evento, mediante portaria ministerial e sem a necessidade de exigência de contrapartida. Os Termos de Cooperação não serão registrados no SICONV;
Termo de Parceria – instrumento firmado com transferência de Recursos orçamentários, entre o ICMBio e Organizações Sociais de Interesse Público – OSCIPs nos termos da Lei nº 9.790/1999, regulamentada pelo Decreto nº 3.100/1999;
SICONV – Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, do Governo Federal, coordenado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no qual serão realizados os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial dos convênios, contratos de repasse e termos de cooperação (esse sistema é aberto à consulta pública, por meio do Portal dos Convênios).
Projeto Básico – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra ou serviço de engenharia e a definição dos métodos e do prazo de execução;
Termo de Referência – documento apresentado quando o objeto do convênio contrato de repasse ou termo de cooperação envolver aquisição de bens ou prestação de serviços, que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pelo ICMBio, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos e o prazo de execução do objeto;
O projeto básico ou o termo de referência é peça fundamental para a celebração do convênio e deve ser anexado ao SICONV para análise prévia, ou seja, antes da assinatura do convênio.
O Plano de Trabalho incluído no SICONV pelo proponente, será avaliado após a efetivação do cadastro e conterá, no mínimo:
I – justificativa para a celebração do instrumento;
II – descrição completa do objeto a ser executado;
III – descrição das metas a serem atingidas;
IV – definição das etapas ou fases da execução;
V – cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso; e
VI – plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e da contrapartida financeira do proponente, se for o caso.
A prestação de contas será composta, além dos documentos e informações a serem apresentados pelo convenente ou contratado no SICONV, do seguinte:
I – Relatório de Cumprimento do Objeto;
II – declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
III – relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
IV – a relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
V – a relação dos serviços prestados, quando for o caso;
VI – comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
VII – termo de compromisso por meio do qual o convenente ou contratado será obrigado a manter os documentos relacionados ao convênio ou contrato de repasse.
REFERÊNCIA:
HEILBORN, Maria Luiza; ARAUJO, Leila; BARRETO, Andréia (Orgs). Gestão de políticas públicas em gênero e raça/GPPGR: módulo V. Rio de Janeiro: CEPESC; Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2010.
MODULO:4-ESTADO E SOCIEDADE
Unidade 1 – Estado, Sociedade e Cidadania
Por Andressa Rodrigues
O conceito de cidadania está fortemente ligado à noção de direitos e deveres que permitem ao indivíduo intervir no governo de seu país. Logo, entende-se que cidadania é o conjunto de direitos e deveres ao qual o indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive. Sendo assim, ser cidadão significa exercer seus direitos e deveres junta à sociedade em que ele/a está inserido a fim de melhorar sua vida e de seus semelhantes. Isto é, ser cidadão/cidadã é a expressão concreta do exercício da democracia, é ter direito à vida, à liberdade, à igualdade perante a lei, além disso, é também participar do destino da sociedade votar, ser votado etc..
Ressalta-se aqui que os direitos do cidadão e a cidadania são históricos, isto é, resultam das relações e dos conflitos sociais em determinados momentos da história de um povo. Pois, antigamente, “Cidadãos e cidadãs não eram portadores de direitos, mas possíveis beneficiários/as da benesse pública, configurada nos interesses do senhor” (HEILBORN; ARAUJO; BARRETO, 2010). Hoje, depois de muita “luta”, as pessoas conseguiram conquistar o reconhecimento de sua cidadania de seus direitos, apesar de que, na prática, muitos grupos negros, pobres etc. ainda terem um longo caminho para conquistar a igualdade.
Diante dessa perspectiva, pode-se afirmar que “A política pública promovida pelo Estado e por governos ao longo da história do país privilegiou uma pequena elite e desconsiderou todo o restante da sociedade” (HEILBORN; ARAUJO; BARRETO, 2010). Isto é, na prática, o direito de cidadão torna-se privilégio de pequenos grupos os brancos e, na maioria das vezes, para uma nova elite que consegue ascender aos espaços de poder e de decisão política, social e econômica. Assim, entende-se que o governo, muitas vezes, se relaciona com a sociedade civil por conta de determinados interesses políticos. Neste sentido, a cidadania torna-se um direito de poucos, acentuando assim a desigualdade no país brasileiro.
Entretanto, para combater e tentar exterminar esse “sistema” que privilegia “uma pequena elite e desconsidera todo o restante da sociedade”, a sociedade civil organizada e os movimentos sociais (especialmente os movimentos dos negros e os movimentos das mulheres) conseguiram encontrar alguns caminhos e brechas para garantir a participação de todos, como iguais, nas questões sociais. Com muita “luta”, os movimentos sociais conseguiram consolidar a democracia por meio do voto secreto, da justiça eleitoral e do voto e direitos políticos para as mulheres, assim, foi possível começar a mudar a realidade brasileira, a descentralizar o poder à pequena elite, consequentemente os indivíduos desconsiderados tiveram os seus direitos formal reconhecidos.
Todos esses acontecimentos históricos favoreceram para a discussão e reflexão da cidadania e das questões ligadas a igualdade/desigualdade no Brasil. Tais acontecimentos contribuíram para a redução das desigualdades, pois, por exemplo, mulheres e negros/as não tinham “vez e nem voz”, mas hoje esses indivíduos são dotados dos mesmos direitos que todos os seres humanos gozam.
Pode até ser vista como uma utopia, mas acredito que, se já conquistamos a democracia e a cidadania “formal”, com certeza, com muita “luta”, conquistaremos eliminar ou ao menos minimizar de forma progressiva a desigualdade e garantir um país democrático e cidadão também na prática.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
CARVALHO, José Murilo de. 2005 (2001). Cidadania no Brasil – o longo caminho. 7ª ed. Rio de Janeiro:Civilização Brasileira, 2005, p. 85-153.
HEILBORN, Maria Luiza; ARAUJO, Leila; BARRETO, Andréia (Orgs). Gestão de políticas públicas em gênero e raça/GPPGR: módulo 4. Rio de Janeiro: CEPESC;Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2010.
LARANJA, Anselmo Laghi, FRANCO, Sebastião Pimentel. O público, o privado e o estado no Brasil, Revista Ágora, Vitória, n.1, 2005, p. 1-34.
LARANJA, Anselmo Laghi. Negócios públicos, riquezas privadas: o escândalo dos anões do orçamento (1993 – 1994). Vitória: Flor e cultura, 2006.
LIMA, Mário Hélio Trindade de. Exclusão Social: Representações sociais da pobreza urbana no Brasil. Vitória: Edufes, 2005, p. 81-104.
REIS,Daniel Arão. O golpe e a ditadura militar: 40 anos depois (1964 – 2004). Bauru, São Paulo:Edufes, 2004, p. 67-77.
Manifestações de maio de 1968 na França. Disponível em: <http://www.youtube.com/watch?v=Oemd940cWbI>Acesso em: 05 mar.2012.
Revolução cultural na China. Disponível em: <http://www.youtube.com/watch?v=xa2lb2uopZ0> Acesso em: 05 mar. 2012.
SICONV. Disponível em: <https://www.convenios.gov.br/portal/index.html> Acesso em: 07 mar. 2012.
Unidade 2 – O Direito como Instrumento de Transformação Social
Por Andressa Rodrigues
A história da civilização direito esteve claramente ligados aos interesses políticos de determinados grupos, especialmente a uma classe social, que tiveram como finalidade seu próprio benefício, ou seja, lutaram e estabeleceram regras e leis que propiciassem a defesa e a manutenção de seus poderes.
.jpg)
Diante da análise dos conteúdos, entende-se que as leis são espelhos da cultura de uma sociedade e também devem impulsionar mudanças culturais quando necessário. Isto é, as leis são resultados da cultura de uma determinada sociedade. Mas há casos também nos quais as leis são estabelecidas como uma forma de mudança cultural.Neste sentido, a lei pode servir como uma forma de mudança da cultural, uma vez que essa medida de permitir o aborto para alguns casos faz com que tenhamos mudanças na vida social.
Ao se declarar um Estado Democrático de Direito, na constituinte de 1988, o Brasil marcou o princípio da igualdade. Sendo assim, o Estado Democrático de Direito é aquele que respeita os direitos humanos, partindo do princípio básico de que somos todos iguais perante a lei. Logo, temos os mesmos direitos e deveres, sem distinção de sexo, raça/etnia, orientação sexual, credo religioso, ou qualquer outra.
Para que esse princípio de igualdade seja mantido e respeitado existem os três poderes: Poder Legislativo (criação das leis), Poder Judiciário (fiscalização) e Poder Executivo (execução de leis e regras). Esses três poderes têm a função de garantir que todos possam exercer o seu direito como cidadão.
Contudo, os movimentos sociais podem participar da Gestão Pública, contribuindo com tal princípio igualitário. Isto é, os grupos sociais podem propor ações e cobrar medidas eficazes do Governo, dos 3 poderes. Os movimentos sociais desempenham um papel fundamental para a garantia do princípio de igualdade.
.jpg)
Podemos perceber essa importância ao recordarmos das nossas aulas de história: antigamente a mulher era vista apenas como a dona de casa que serve ao marido, ela não tinha “vez nem voz”, não tinha direito ao voto nem tinha os mesmo direitos sociais que os homens, mas por meio do Movimento das Mulheres, do Movimento Feminista, hoje as mulheres gozam dos mesmos direitos e deveres que os homens. Isso progresso somente foi possível por causa desse movimento social que lutou para a melhoria da sua “classe” e também de outras. O mesmo aconteceu com o movimento dos negros/as que, com muita luta, conseguiu, ao menos nas leis, garantir seus direitos.
Apesar de todas as transformações que aconteceram na história da civilização não podemos nos acomodar, precisamos continuar lutando para que a sociedade fique cada vez melhor.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
DONNERSMARCK, Florian Henckel von. A vida dos outros. [Filme vídeo]. Alemanha, 2006. 130 min.color.son
GOMES, Joaquim Benedito Barbosa; SILVA,Fernanda Duarte Lopes da. As ações afirmativas e os processos de promoção de igualdade efetiva. Cadernos do CEJ, 24 p. 86 – 123
HEILBORN, Maria Luiza; ARAUJO, Leila; BARRETO, Andréia (Orgs). Gestão de políticas públicas em gênero e raça/GPPGR: módulo 4. Rio de Janeiro: CEPESC; Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2010.
MARTINEZ, Vinício C. Estado democrático de direito social. Revista JUS navigandi, agost., 2003.
MATTOS, Alexandre Magalhães. As constituições brasileiras e sua contextualização histórica. Campos, 37 p. Trabalho acadêmico (Graduação em Direito) – Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro. [Orientadora: Silvia Maria Costa].
.jpg)
.jpg)
Unidade 3 – Políticas Públicas em Gênero e Raça
Por Andressa Rodrigues
Para entendermos sobre políticas públicas em gênero e raça é necessário compreendermos as políticas públicas no Estado Democrático de Direitos. “As políticas públicas podem ser compreendidas como um instrumento de execução dos planos e programas que orientarão a ação do poder executivo e através do qual os/as governantes intervirão na sociedade”. Logo, “as políticas públicas são diretrizes que devem estar alicerçadas em princípios, tendo por finalidade subsidiar a ação do poder público”.
Podemos classificar as políticas públicas como de governo e de estado. A Política Pública de Governo são diretrizes feitas unilateralmente por um governo em determinado período. Já a Política Pública de Estado é o resultado de uma tomada de consciência de classe política e da sociedade em determinado assunto, de tal modo que mesmo mudando o governo a ideia não é abandonada nem tem seus princípios distorcidos.
Para assegurar a continuidade nas políticas públicas, para que elas não sejam interrompidas a cada mandato (de governo), são necessários o compromisso e a vigilância da população. Isto é, a população (sociedade) precisa ter compromisso e vigiar para que os direitos conquistados (políticas públicas) não sejam interrompidos ou “esquecidos” pelo simples fato de término de determinado mandato.
Nesta perspectiva, os movimentos sociais desempenham primordial função, pois, graças a “luta” dos movimentos sociais, que trabalharam como parceiros do Estado, a cidadania (os direitos) pode ser exercida por todos os indivíduos, sem distinção de cor/raça/etnia, sexo, orientação sexual, credo religioso ou de qualquer outra natureza. Mesmo que na prática (cidadania “real”) isso não aconteça de forma verdadeiramente igualitária temos a legislação (cidadania “formal”) que garante a igualdade a todos/as os/as brasileiros/as.
As políticas públicas em gênero e raça podem alterar as realidades de preconceito e discriminação pondo em prática o ideário de igualdade defendido pelo Estado Democrático de Direitos, ou seja, a criação e a prática de políticas públicas igualitárias que garantam o direito de todos/as os/as cidadãos/cidadãs. Políticas públicas que atendam a individualidade e a necessidade de cada grupo (gênero e raça), mas que prime pelo princípio igualitário, isto é, todos os indivíduos têm direito a vida, educação, moradia, entre outros. Ressalta-se aqui que, há a necessidade dessa divisão de grupo (gênero e raça) para que as políticas públicas possam atender de forma eficaz cada indivíduo, e assim, seus direitos (individuais e coletivos) sejam garantidos.
As políticas públicas de igualdade de Gênero implementadas pelo Governo Federal são de extrema importância para garantir os direitos às mulheres, bem como para enfrentar as desigualdades de gênero existentes na sociedade brasileira. Essas políticas públicas voltadas para as mulheres desempenham um papel fundamental para coibir e combater todas as formas de violência contra a mulher. Um exemplo disso é a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) que defende, protege, coíbe e combate a violência contra a mulher.
Já no quesito raça, durante muito tempo as pessoas negras têm sofrido com o racismo, por causa herança cultural e histórica da sociedade que discrimina e inferioriza os/as negros/as. E ainda hoje, mesmo que de forma mais “sutil” devido a legislação e o Estado Democrático de Direitos (ideário de igualdade entre todos os indivíduos), existem casos de discriminação e preconceito contra às pessoas negras. Para tentar eliminar de vez situações e casos de discriminação racial, as políticas públicas de âmbito federal têm enfrentado o racismo com a criação e cumprimento de diretrizes e leia que garantam o ideário de igualdade, que assegurem os direitos dos/as negros/negras. Além disso, há ainda a implantação de Ações Afirmativas eficazes e a “construção” da temática racial na agenda política nacional com fortes raízes no movimento social a fim de que tais medidas contribuam sistematicamente para enfrentar a desigualdade racial, o racismo no Brasil.
As políticas públicas são essenciais para tornarmos nossa sociedade mais justa e igualitária.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
CARVALHO, José Murilo de. Cidadania, estadania e apatia, Rio de Janeiro, p.8, 24 abr. 2001.
Conselho Nacional do Combate à Discriminação (CNDC). Disponível em: <http://www.direitoshumanos.gov.br/conselho/cncd>. Acesso em: 26 mar. 2012.
HAHNER, June E. Emancipação do sexo feminino: a luta pelos direitos das mulheres do Brasil, 1850-1940. Florianópolis: Editora Mulheres; Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2003. p. 67-107.
HAHNER, June E. Emancipação do sexo feminino: mundos femininos contrates no início do século XX. Florianópolis: Editora Mulheres: Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2003. p. 183-256.
HEILBORN, Maria Luiza; ARAUJO, Leila; BARRETO, Andréia (Orgs). Gestão de políticas públicas em gênero e raça/GPPGR: módulo 4. Rio de Janeiro: CEPESC; Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2010.
Marcha do Tricentenário da Morte de Zumbi dos Palmares, contra o racismo, pela cidadania e a vida. Disponível em <http://www.youtube.com/watch?v=yBcajWhOis8>. Acesso em: 26 mar. 2012.
Unidade 01
Construção Histórica da Idéia de Raça
Introdução ao Racismo
por Maressa Fernandes Valentim Vidal
Racismo: “é produto indissociável da construção histórica de raça”. É uma ideologia que acredita que algumas nações ou etnias são superiores em detrimento a outras, em virtude de cor de pele, de religião. É utilizada com a intenção de inferiorizar, desqualificar a até perseguir populações/etnias que em diferentes épocas, situações e contextos são tratadas de forma diferenciada e com disparidades sociais. Temos como exemplo a população negra, os judeus e árabes.
.jpg)
Historicamente, o racismo era uma forma de justificar o domínio determinados povos sobre outros, como se verifica no período de escravidão, colonialismo, e nos genocídios (crimes contra a humanidade) ocorridos ao longo da história.
No século XX, algumas formas de racismo como o Nazismo e o Apartheid marcaram a história.
O racismo como componente básico da política de um país, levou a Alemanha nacional-socialista à perseguição e extermínio de judeus, ciganos, eslavos, etc. A intenção dos nazistas era exterminar os judeus, com base em argumentos sobre a superioridade da raça germânica. O anti-semitismo (racismo contra judeus) levou a uma perseguição desenfreada e exterminação de milhões de judeus e de outros povos, culminando na Segunda Guerra Mundial.
O Apartheid foi um sistema de segregação da população negra, que vigorou entre 1948 e 1994, comandado pela minoria branca na África do Sul. A política racista do apartheid, pretendia impedir todo o relacionamento entre os indivíduos de "raças" diferentes e submeter a maioria da população a uma reduzida minoria caucasiana.
A Idéia de Raça ate o Século XIX
O racismo como fênomeno historico surgido no Ocidente tem, em suas origens, o debate do Iluminismo sobre a unidade e a diversidade humana e das sociedades no seculo XVIII. Até o século XVIII, o conceito de raça foi um termo referente a grupos com ancestrais comuns, não sendo utilizado para designar
a natureza dos indivíduos pertencentes a esses grupos. A explicação das diferenças físicas entre os homens era apoiada no paradigma cristão. Nesta visão, algumas sociedades não seriam destinadas ao desenvolvimento e ao progresso pelo fato de seus habitantes serem classificados como “pagãos, hereges”. Outro aspecto importante dessa visão é a dedução de que europeus,
asiáticos e africanos deveriam possuir ancestrais distintos uma vez que as diferenças entre eles se repetiam em sucessivas gerações.
Escravidão, Raça e Mestiçagem
Segundo o texto Escravidão, raça e mestiçagem os indígenas não aceitavam a escravidão, considerados bárbaros ou infiéis pelos missionários, aos planos do vaticano, que catequizaram os índios, ao contrario dos africanos que era preferencia a mão de obra escravista no novo mundo. Foi, portanto, a partir do trafico de escravos a escravidão da américa que a raça começaria a ser associada a negro, africano a inferioridade da condição escrava, a ser construída essencial dos negros.
Mestiçagem: mistura de raças/etnias diferentes, não somente na mistura de cor de pele, mas também de traços culturais. Cabe ressaltar que a identidade nacional brasileira é própria e mestiça, nasceu do encontro da mestiçagem entre os índios (povos nativos), os brancos (portugueses colonizadores) e negros africanos (capturados e trazidos ao Brasil).
Racismo Científico
Racismo científico ou tipologia racial. Esta doutrina ajudou a gerar uma hierarquia baseada em forças além do alcance da humanidade, o que justificou a superioridade da classe governante, tanto na própria sociedade como em outras. O racismo científico proclamou a aptidão da classe capitalista para reger a classe trabalhadora e a da raça branca para reger a negra.
Darwinismo social:
.jpg)
A teoria sobre a geração e evolução das espécies de Charles Darwin, trouxe elementos novos para a fundamentação da desigualdade entre os homens. Com base nestas ideias originou-se o chamado darwinismo social que defendia o direito natural dos mais "fortes", governar os mais "fracos". Idéia de que algumas raças e sociedades eram dotadas de valores que as tornavam superiores as demais, ou seja, a sociedade europeia era tida como superior, sendo uma justificativa para a expansão colonial europeia sobre o continente asiático e africano.
Raça, Cultura e Etnia
.jpg)
Raça: O conceito raça historicamente teve vários significados, valeu-se ao longo do tempo de argumentos religiosos, biológicos, culturais e nacionalistas como forma de tornar natural e justificável as relações entre dominadores e dominados sob a falsa ótica de superioridade e inferioridade entre seres humanos, tais como: “a superioridade das sociedades europeias sobre as outras, inferiores ou atrasadas em suas crenças e costumes, a ideologia do “sangue puro”, entre outras... trouxeram à humanidade inúmeras situações de desrespeito, intolerância entre os povos, isolamentos e até extermínios de grupos em virtude da soberania de raça.
Etnia: “quase um sinônimo de cultura”. Refere-se a estruturas de populações com afinidades, modos, organizações sociais, psicologias e culturais comuns, por exemplo as sociedades indígenas e africanas. Não é estática, como historicamente era pensada, tem história, tem origem e evolui.
Cultura: é o conjunto de vivências, saberes, costumes, concepções de uma determinada etnia, nação ou grupo social. É o produto histórico de dada sociedade e a partir de suas expressões são apreendidas as histórias de cada povo.
Antropologia, Antirracismo, Descolonização.
Antropologia passou a incorporar, as transformações históricas e as mudanças intensas pelas quais, passavam o continente e a repensar as relações de sujeitos e objeto nas relações com os povos estudados. Passou a utilizar o conceito de cultura e analisar a historia na sociedade. Rejeitou o conceito de aculturação “o fim da autenticidade cultural”, a antiga ideia de perda ou manutenção dos traços culturais tomados isoladamente caiu em desuso nas teorias antropológicas, visto que as sociedades primitivas, e sendo rejeitada pelas populações das ex colônias que recusavam exercer o papel de objeto de estudo.
Antirracismo: conceito que aglutina as ações e os esforços voltados para a “ressignificar o conceito de raça como um valor positivo”, para uma tomada de consciência política e de igualdade com a aceitação do outro como igual, sem superioridades e sem submissão.
Descolonização: caracteriza-se como o “processo histórico e político”, que se traduziu na obtenção gradativa da independência das colônias situadas na Ásia e África. Ocorreu por concessão de autonomia ou por lutas de independência por meio de movimentos, revoltas. Um dos aspectos fundamentais das lutas era a produção de uma identidade africana, como forma de revalorizar as suas histórias e culturas e ressignificar o conceito de raça como símbolo de luta contra o racismo. O movimento iniciou com grupos intelectuais e ativistas africanos e recebeu o apoio das populações urbanas e rurais.
REFERÊNCIAS:
HEILBORN, Maria Luiza; ARAUJO, Leila; BARRETO, Andréia (Orgs.). Gestão de políticas públicas em gênero e raça/GPPGR: módulo III. Rio de Janeiro: CEPESC; Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2010.
http://www.ceao.ufba.br/livrosevideos/pdf/livro4_EducacaoeRER-04.08.10.pdf, 15 de julho de 2014.
O percurso do conceito de raça no campo de
relações raciais no Brasil
por David Felberg
O conceito de raça surge primeiramente no século XVI e era utilizado para identificar um grupo ou categoria de pessoas conectadas por uma origem comum. No final do século XVIII e início do século XIX o conceito de raça tomou contornos biológicos mais definidos, e os grupos raciais passaram a ser entendidos como realidades totalmente distintas e hierarquizadas. Neste contexto as pessoas brancas eram vistas como biológica, moral e intelectualmente superiores a negros/as e amarelos/as, sendo a miscigenação compreendida como algo que enfraquecia os grupos.
A partir dos anos 1960, Florestan Fernandes qualifica a democracia racial como um poderoso construto ideológico que mascara a realidade da dominação de brancos/as sobre negros/as no Brasil. Começa-se então a desaparecer a concepção biológica de raça. Nesse sentido o conceito de raça passa a ser entendido como um construto social, histórico e político que não possui bases biológicas, mas possui existência social do ponto de vista simbólico, tendo impacto direto na maneira como as pessoas se relacionam e constroem hierarquias sociais.
unidade 3
O TEMA DA DESIGUALDADE E DA ESTRATIFICAÇÃO SOCIAL
por Ana Elisa S. Carão
Os estudos sobre desigualdades com ênfase na estratificação social têm procurado identificar suas características e explicar sua persistência a despeito do igualitarismo moderno e do desenvolvimento econômico.
Destaca-se, que no caso brasileiro, a temática das desigualdades deve ser entendida a partir de suas peculiaridades, principalmente no que diz respeito ao tema da escassez de recursos. É necessário desvincular, analiticamente, a questão da pobreza da questão das desigualdades. O problema da pobreza é de insuficiência de recursos, enquanto que o problema da desigualdade é de distribuição desses recursos, por isso é possível encontrar muito desigualdade em países ricos.
Nesse sentido, o Brasil não é um país pobre, mas um país que sempre teve uma proporção considerável da sua população em situação de pobreza, embora não sofra escassez de recursos para combatê-la.
Segundo a antropóloga Verena Strlcke, a naturalização das desigualdades sociais atua como forma de conciliar igualdade de oportunidades com a desigualdade existente, na medida em que transfere para a natureza a explicação dessas desigualdades (STOLCKE, 1990).
OS ESTUDOS SOBRE DESIGUALDADES RACIAIS
Nos anos de 1950 e 1960, os estudos sobre relações raciais se consolidam por meio de uma serie de estudos que procuravam investigar as relações entre raça e classe. Dentre eles, o Projeto UNESCO e os estudos da Escola Paulista (GUIMARÃES, 1999:71). Os estudos, pesquisas procuraram enfatizar que os fatores estruturais, como classe, não são suficientes para explicar toda a disparidade entre os grupos brancos, pretos e pardos no Brasil.
Na visão do sociólogo Carlos Hasenbalg, a discriminação e o preconceito adquirem novos significados e funções dentro das estruturas pós-escravistas e não são meros arcaísmos do passado. A discriminação e o preconceito têm uma relação funcional com a preservação dos privilégios. Logo, a mudança do critério racial para o preenchimento de posições na estrutura de classes depende mais de fatores políticos de mobilização dos dominados e das divisões no grupo dominante do que de uma lógica inerente ao desenvolvimento da sociedade de classes.
Esse trabalho inaugurou uma linha de investigação que as desenvolveu a partir dos anos de 1980 e que tem se beneficiado do acesso a uma ampla produção de dados estatísticos, bem como do aprimoramento de técnicas de analises quantitativas. Ante toda a evidencia acumulada na pesquisa sociológica e demográfica dos últimos tempos, o ônus da prova está com aqueles que tentam desfazer o elo casual entre racismo, discriminação e desigualdades raciais.
O estudo enfatiza a funcionalidade da discriminação racial como instrumento de desqualificação de grupos sociais no processo de competição por benefícios simbólicos e materiais, resultando em vantagens para o grupo branco em relação aos grupos não brancos (preto e pardo). Tentam mostrar que preconceito e discriminação raciais estão intimamente associados à competição por posições na estrutura social, refletindo-se em diferenças entre os grupos de cor na apropriação de posições na hierarquia social.
Esses estudos contribuíram de forma significativa para a construção de uma agenda de combate às desigualdades raciais que começaram a ser implantadas da segunda metade dos anos 1990.
COR E PROCESSO DE REALIZAÇÃO SOCIOECONÔMICA: O QUADRO ATUAL DAS DESIGUALDADES RACIAIS NO BRASIL
Os indicadores sociais têm contribuído de maneira decisiva para o entendimento do fenômeno das desigualdades sociais e que deverão ser utilizados como indicadores das mudanças advindas com as políticas implantadas. As estatísticas sociais têm sido usadas historicamente como mecanismos de gestão, controle e planejamento das sociedades nas áreas das finanças, da saúde publica, da assistência social das políticas públicas.
Segundo os sociólogos Carlos Haenbalg e Nelson do Valle Silva, o processo cumulativo de desvantagens é o que caracteriza a desigualdade racial no Brasil, associado aos mecanismos discriminatórios pelos quais passa a população preta e parda no decorrer da sua trajetória. Ou seja, os determinantes das desigualdades raciais devem ser observados levando em conta os chamados fatores produtivos (por exemplo, educação e experiência), mas deve ser dada ênfase aos fatores não produtivos (o efeito determinante da cor, do sexo ou da região), correspondendo aos fenômenos de discriminação e de segmentação.
DESGUALDADES RACIAIS: O QUADRO ATUAL NA EDUCAÇÃO
A educação destaca-se como ativo mais importante no processo de realização socioeconômica. É o principal aspecto na analise da trajetória dos indivíduos, a educação tem um papel crucial no processo de reprodução da desigualdade.
O Brasil enfrentou muito tardiamente o problema dos baixos índices educacionais de sua população. Durante décadas, foi capaz de apresentar altas taxas de crescimento, sem enfrentar o problema do nível de escolaridade da população (TAFNER, 2005).
Em 2008, a população branca residente no país apresentava uma taxa de 6,2%; já os grupos de pretos e pardos apresentavam, respectivamente, 13,2% e13, 5%.Estar na escola significa não somente a possibilidade de estar diante de oportunidade de aumento de capital humano, mas também, dependendo da fixa etária, significa chances de permanecer por mais tempo nos bancos escolares.
É digno de nota o forte aumento de pretos e pardos no Ensino Superior. Suas proporções aumentaram quase quatro vezes nos últimos dez anos. As recentes Políticas de Inclusão no sistema universitário (políticas de cotas, cursinhos comunitários) bem como sua ampliação em termos de números de vagas, têm produzido efeitos positivos para diminuição das desigualdades raciais.
DESIGUALDADES RACIAIS: O QUADRO ATUAL NO MERCADO DE TRABALHO
Não existe um momento especifico no ciclo de vida das pessoas em que a desigualdade é criada ou perpetuada, o mercado de trabalho é considerado um lócus privilegiado para observar quando determinadas desigualdades se transformam em outras desigualdades. É uma esfera na qual é possível captar em que medida as diferenças nas recompensas (como renda oriunda do trabalho e posição na ocupação) são fruto das diferenças de produtividade, ou seja, é possível identificar em que medida o mercado de trabalho é revelador de desigualdades adquiridas em etapas anteriores do ciclo da de vida.
Observa-se que a atuação do mercado de trabalho como um gerador de desigualdades, tanto por segmentação (ramos de atividade, formal e informal e segmentação regional) quanto por discriminação sexual e racial.
A importância da relação entre idade e mercado de trabalho é que quanto mais tardio o ingresso (em termo etário), mais qualificada será a inserção dos jovens trabalhadores.
Os estudos sobre mobilidade e raça, no Brasil, apontam que as desigualdades raciais vão se tornando mais evidentes à medida que os negros vão se movimentando para topo da pirâmide ocupacional.
Segundo o autor Santos (2005), ao analisar o peso da classe na determinação da desigualdade racial, aponta que nos estratos mais elevados é onde se constata maior desigualdade racial.Ou seja, os negros que conseguem romper a barreira da escolaridade enfrentam maiores dificuldades para obter as mesmas posições que os brancos com condições educacionais similares. A analises sugerem é que o preconceito racial se torna mais relevante à medida que subimos na hierarquia de classes no Brasil.
ARTICULANDO COR E SEXO E CLASSE: AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMOCAS DAS MULHERES NEGRAS - EDUCAÇÃO
As conquistas das mulheres ao longo do século XX marcaram, de maneira significativa, os seus rumos para este novo milênio. As mudanças nas taxas de fecundidade, nos níveis educacionais e na sua participação no mercado de trabalho sintetizam o novo papel da mulher na sociedade. Elas refletem também os avanços no campo jurídico e na agendo governamental que redundaram no desenvolvimento de políticas públicas nas mais diversas áreas, como família, violência, saúde, dentre outras.
No campo familiar, as mulheres vêm aumentando a sua participação como pessoas de referencia no domicilio mesmo com a presença do cônjuge.Vale lembrar que as transformações vieram porque houve mudança na forma de coletar os dados. A primeira delas foi à definição de pessoa de referencia de família. A chefia da unidade domiciliar investigada era sempre atribuída ao homem. As mulheres só eram classificadas como pessoa de referencia de família em caso de ausência da figura masculina, exemplo viúvas ou separadas.
Na esfera educacional, as mulheres têm apresentado um desempenho melhor do que o dos homens. Elas saem de uma situação altamente desigual nos anos 1950 para em 1980 dividirem equitativamente com os homens as possibilidades de acesso à escola, ultrapassando-os no ensino básico e no ensino superior, a partir da década de 1990. Elas apresentam uma média de anos de estudos superior à média dos homens e concentram uma proporção maior de seu contingente nas faixas educacionais mais elevadas, se comparadas aos homens.
A situação da mulher diante do mundo do trabalho podemos destacar dois fenômenos: a expansão educacional e processo de urbanização e industrialização ocorrido no país.Tais transformações podem ser sintetizadas na configuração da participação feminina no mercado de trabalho, tanto em termos de inserção quanto em termos do seu perfil.
ARTICULANDO COR E SEXO E CLASSE: AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DAS MULHERES NEGRAS – MERCADO DE TRABALHO
A participação da população negra no mercado de trabalho é um aspecto extremamente relevante para a compreensão das desigualdades raciais.
Em relação às mulheres negras, sua trajetória socioeconômica é fruto das mudanças ocorridas na participação das mulheres no mundo do trabalho e à estagnação das desigualdades raciais.
Em relação às desigualdades de sexo, as mulheres concentram um percentual mais elevado de seu grupo em trabalhadoras não remuneradas, trabalhadoras domesticas e funcionárias públicas do que os homens, enquanto estes têm uma concentração mais elevada do que as mulheres em assalariados com e sem carteira, trabalhadores por conta própria e empregadores.
REFERÊNCIAS
MÓDULO 3 – Políticas Publicas e Gênero resumo a unidade 3 Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça – GPP- GeR 2014
Unidade 4
Movimento Negro e Movimento de Mulheres Negras:
Movimento Negro e Movimento de Mulheres Negras:
uma Agenda Contra o Racismo
Por Andressa Rodrigues
O movimento negro brasileiro, como conhecemos hoje, surgiu no início do século XX, quando começaram os primeiros protestos contra o preconceito raça/cor nos jornais da chamada Impressa Negra e nas associações em favor da integração do/a negro/a na sociedade. Com fim da escravidão no Brasil, “o primeiro período republicano foi marcado pelo preconceito racial, particularmente no mercado de trabalho e nos espaços de entretenimento, como clubes, bailes, festas etc. Essa situação discriminatória impulsionou os/as afro-brasileiros/as a construírem espaços próprios de sociabilidade, onde pudessem evitar constrangimentos de cunho racial nos momentos de lazer.” Mais tarde, esses espaços também foram usados como uma forma de os/as negros/as discutirem e se organizarem para que seus direitos fossem assegurados. Com essa concepção, surgiu o Movimento Negro no Brasil.
Apesar de as mulheres negras estarem sempre presentes e atuantes no movimento negro, “elas encontraram empecilhos para ocupar as posições de dirigentes nas organizações políticas negras. Por conta disso, embora a presença dessas mulheres nos ciclos de insurgência do movimento fosse significativa, muitas vezes restringia-se aos bastidores (DOMINGOS, 2005)”. Ou seja, apesar de se falar e se lutar pela igualdade social, a equidade de gênero ainda estava longe de acontecer, pois a sociedade ainda era muito machista.
Entretanto, as mulheres, especialmente as mulheres negras não iam “ficar de braços cruzados” diante de tanta desigualdade. Essa realidade precisa mudar. Então, “as mulheres negras romperam com essa lógica desigual e buscaram outras formas de enfrentamento da dominação masculina. Tal ruptura aconteceu de forma singular durante os anos de 1980 com a construção de coletivos e associações políticas próprias. Porém, antes da formação de organizações de mulheres negras, esboçou-se um pensamento crítico às relações que invisibilizavam a atuação desses sujeitos na sociedade”.
A partir desse pensamento crítico, identificou-se que o que invisibilizava a atuação das mulheres negras eram fatores histórico-social e cultural, ou seja, histórica, social e culturalmente há muita desigualdade racial e de gênero no Brasil, consequência da herança histórica dos países europeus. Dessa forma, o Brasil discriminava maciçamente os/as negros/as e, mais expressamente, as mulheres. Logo, as mulheres negras eram as que mais sofriam com o preconceito e discriminação, pois, além do fator raça/cor, ainda tinha o fato de elas serem mulheres.
Neste contexto desigual entre negros/as e brancos/as, homens e mulheres, houve a necessidade da criação do movimento nefro, sobretudo, o movimento das mulheres negras. Isto é, essas pessoas historicamente, social e culturalmente discriminadas e hierarquizadas precisavam lutar pela igualdade no país e, assim, assegurarem todos os seus direitos como cidadãos/ãs brasileiros/as. Foi por meio dessas organizações e com muita luta que negros/as conquistaram seu lugar na sociedade. Eles/as fizeram com que leis fossem criadas e cumpridas a fim de que a igualdade fosse garantida e a diversidade (raça/etnia, gênero etc.) fosse respeitada. Essa luta foi importantíssima para o combate ao racismo no país. Para que o Brasil se torne um país onde há equidade de raça/etnia, gênero, entre outras.
Apesar dessas vitórias, nós (negros/as, brancos/as, indígenas, enfim, cidadãos/ãs brasileiros/as) não podemos deixar de lutar para que tenhamos um país cada vez mais justo, solidário e democrático, onde todas as pessoas têm os meus direito, deveres e oportunidades.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS
HEILBORN, Maria Luiza; ARAUJO, Leila; BARRETO, Andréia (Orgs.). Gestão de políticas públicas em gênero e raça/GPPGR: módulo III. Rio de Janbeiro: CEPESC; Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2010.
SEYFERTH, Giralda. Racismo e o ideário da formação do povo no pensamento brasileiro. In. OLIVEIRA, Iolanda (org.). Relações raciais e educação: temas contemporâneos. Niterói: EdUFF, 2002. (Cadernos PENESB; 4).
MÓDULO: 2 – POLÍTICAS PÚBLICAS E GÊNERO
por Andressa Rodrigues
Unidade: 1 – Gênero, Sexo e Sexualidade
Conceituações de temas propostos na unidade
Gênero: refere-se à construção sociológica da representação sobre o ser homem e o ser mulher, ou seja, a sociedade constrói uma representação de gênero (homem e mulher) para caracterizar atitudes específicas de cada gênero. Dessa forma, estabelecendo a ideia de masculino e feminino. Assim podemos dizer que o conceito de gênero vem colaborar para refletirmos as relações sociais viventes entre homens e mulheres.
Sexo: refere-se às características físicas e corporais, isto é, às características que diferenciam o corpo do homem do corpo da mulher, como por exemplo, os órgãos genitais.
Raça: termo utilizado para conceituar distintas populações de uma mesma espécie biológica, de acordo com suas características hereditárias, por exemplo, (branca, negra, indígena).
Masculinidade: refere-se à imagem estereotipada de tudo aquilo que seria próprio de indivíduos machos. A partir deste contexto e por meio da leitura do texto “A condição masculina da sociedade”, da professora Maria Beatriz Nader,entendemos que a sociedade ainda é muito machista, ou seja, ainda está fixado no inconsciente de muitas pessoas a ideia de que o homem é superior a mulher e de que há algumas tarefas e atividades que somente homens podem realizar, mas como sabemos não existe superioridade entre gêneros, isto é, homens e mulheres são iguais e podem realizar as mesmas atividades.
Orientação sexual: indica qual o gênero (masculino e feminino) pelo qual uma pessoa se sente preferencialmente atraída física e/ou emocionalmente, como os heterossexuais que a atração física e/ou emocionalmente e pelo sexo oposto; os homossexuais que a atração física e/ou emocionalmente e pelo mesmo sexo e as bissexuais que a atração física e/ou emocionalmente pode ser pelo mesmo sexo e pelo sexo oposto.
Sexualidade: de forma geral, sexualidade seriam as várias formas, jeitos, maneiras que as pessoas buscam para alcançar ou expressar prazer, dessa forma envolvendo contatos corporais entre pessoas tanto de sexos oposto ou do mesmo sexo.
Homossexualidade: refere-se ao ser humano (masculino ou feminino) que sente atração física e/ou emocional por pessoas do mesmo sexo. Apesar da mudança e da evolução da raça humana, as relações homoafetivas ou homossexuais, ainda são discriminadas por parte da sociedade, principalmente por conta da questão de uma sociedade discriminativa.
Travestis, transexuais, transgêneros ou intersexuais: de acordo com o material oferecido, são pessoas que se identificam com um gênero diferente daquele que lhe foi imposto a partir do momento de seu nascimento, sendo que muitos as vezes acabam efetuando modificações corporais radicais, como a cirurgia reparadora de mudança de sexo. Intersexuais são as pessoas que apresentam sexo ambíguo. Transgênero ou “trans” é o termo usado por algumas pessoas para reunir, numa só categoria, transformistas, travestis e transexuais. Outra característica desse grupo é a orientação sexual, a homossexualidade.
Os Movimentos Feministas
A primeira fase do feminismo ficou conhecida como Primeira Onda e surge com a Revolução Francesa com a reivindicação e a extensão dos direitos políticos às mulheres como o direito ao voto. A partir daquele momento, a defesa do direito ao voto torna-se a maior bandeira de luta do feminismo. Já a segunda onda do feminismo tinha como principal reivindicação a socialização do feminino e masculino e suas diferenças sexuais que o poder não esta só na não do homem.
O movimento Feminismo vem surgi como uma corrente que defende a eliminação do capitalismo e a implantação do socialismo como forma de liberação das mulheres. A emancipação da mulher é vista como uma forma de acabar com a opressão mantida pela classe dominadora e pelos interesses do capitalismo.
O movimento LGBT Brasileiro
No Brasil surge de modo a ser dividido também como duas ondas, sendo a primeira onda um conjunto de propostas para transformações sociais no sentido de abolir a categoria de gênero e lutava contra a repressão sexual junto dos movimentos que já tinham uma força na época que são os movimentos Feministas e o movimento Negro.
.jpg)
Já na segunda onda vem representar o aumento da visibilidade publica da homossexualidade na década de 80 através da expansão do mercado de bens e serviços a esse publico. Nessa época surge vários grupos reivindicando seus direitos como: Triangulo Rosa, Atobá e grupo Gay da Bahia.
Unidade: 2 – Gênero e Hierarquia Social
Na unidade abordou vários conceitos, assim como mostrou a diferença de gênero como uma questão de organização social-cultural, ou seja, a divisão de gênero é um fator mais relacionado a conceitos, preconceitos e estereótipos ligados a sociedade do que a fatores fisiológicos como o sexo. E ainda, que tal divisão pode ter consequências negativas como preconceito e discriminação.
Na unidade vai se falar de diferença de gênero na organização social da vida publica e privada, mostrando a diferença e a discriminação que há na desigualdade dos gêneros na produção de conhecimento científicos, onde o homem e visto como imparcial sendo mais racional e abstrato para exercer as profissões voltada para a ciência. Como mercado de trabalho, sendo a mulher sendo elas não recomendadas para locais públicos e so privados, trabalhando como domesticas. Outro espaço que a mulher não tinha direitos era na escola, pois quem tinha prioridade a esses espaços era os filhos homens.
Na vida política e outro espaço nas organizações publicas que a mulher não tinha direito sendo que só conseguiu o direito ao voto depois de muitas lutas.
Na organização social privada as mulheres também não tinha o direito de fazer suas escolhas e com as transformações passaram a ter direitos que antes eram negados, como escolher seu parceiro para casamento, a escolha de ter filhos ou não, pois antes era imposto que a mulher tinha que procriar e ser mãe, como de ser a chefe de família que antes era só o homem que tinha esse poder na vida privada são temas abordados nessa unidade.
Diante desses conceitos, percebe-se como a definição e divisão de gênero masculino e feminino, estão diretamente ligados a questões sociais e culturais. Isto é, é uma forma social de determinar atitudes,atividades e tarefas próprias de cada gênero. E que tal divisão social também é feita no trabalho.
Atualmente, nota-se claramente essa divisão sexual do trabalho em vários setores e que, apesar das conquistas feministas de igualdade de gênero, os homens ainda são socialmente privilegiados por conta de certos preconceitos e estereótipos resultantes da história machista da humanidade e da divisão de gênero.
Unidade: 3 – Desigualdades de Gênero no Brasil
A unidade 3 abordou vários conceitos, assim como mostrou a importância da igualdade de gênero para o desenvolvimento do país.
A equidade de gênero é considerada um direito humano. Sendo assim, o empoderamento, denota o processo pelo qual as mulheres ganham poder interior para expressar e defender seus direitos, ampliar sua autoconfiança, identidade própria e autoestima e, sobretudo, exercer controle sobre suas relações pessoais e sociais das mulheres é imprescindível para promover o desenvolvimento e a redução da pobreza.
A inserção feminina na divisão social do trabalho é um dos elementos-chave para o desenvolvimento humano com equidade de gênero. De acordo com o material da unidade 3 as mulheres brasileiras predominam nos seguimentos mais escolarizados da População Economicamente Ativa- PEA. Já os homens seguem em maioria nos segmentos com melhor remuneração.
O fato de as mulheres ganharem menos do que os homens, mesmo tendo maiores níveis educacionais, reflete uma persistente desigualdade de gênero.
Além das mulheres ganharem menos que os homens, o desemprego entre elas também se mantém mais elevado do que o de homens desde a década de 1980, mesmo a PEA feminina tendo crescido mais rapidamente que a masculina.
Um dos fatores que contribuem para o desequilíbrio entre oferta e demanda é a segregação ocupacional, que torna o leque de profissões femininas mais difíceis que o masculino. Assim, ao oferecer mais opções para os homens, o mercado atingiria um equilíbrio em um nível mais baixo de desemprego masculino, enquanto a disputa pelas poucas ofertas de emprego feminino torna o desemprego das mulheres um fenômeno mais frequente.
.jpg)
A divisão sexual do trabalho, que incumbe preferencialmente as mulheres das tarefas domésticas e do cuidado com os/as filhos/as e dos/das idosos/as no domicílio, torna mais difícil compatibilizar o emprego fora do local de residência com os afazeres domésticos. Enquanto o homem pode optar por um emprego que o afaste a maior parte do dia (ou da semana) da rotina familiar, a mulher precisa, em geral, conciliar trabalho e família, e suas opções são mais limitadas.
Apesar de ainda existirem tantas desigualdades entre homens e mulheres, não podemos negar que as conquistas sociais das mulheres nas últimas décadas e a redução de algumas dessas desigualdades de gênero. Um exemplo disso é ter uma mulher no “posto mais alto” de um país democrata, a Presidência da República. Está mostrando que a sociedade está julgado menos as pessoas por fatores de preconceito de gênero e raça, e começando a julgar mais as pessoas pelas suas capacidades e competência de desenvolver determinadas tarefas e de assumir determinadas responsabilidades.
Unidade: 4 – Movimentos de Mulheres
A unidade 4 aborda as várias razões pelas quais levaram as mulheres a desenvolver estratégias de luta, mas duas são cruciais. Uma diz respeito ao reconhecimento da pluralidade envolvida nas relações entre pessoas, grupos de pessoas, sociedades inteiras, e a outra e, reconhecer que a assimetria de gênero e a consequente subordinação do sexo feminino são fenômenos globais.
.jpg)
Ainda que se possam encontrar exceções a essa norma, a hierarquia nas relações de gênero está presente nos mais variados contextos socioculturais, prevalecendo a preeminência do masculino sobre o feminino, a presença da heterossexualidade compulsória e a concentração do poder público e das riquezas coletivas nas mãos dos homens. Assim, a resistência a todas as formas de subordinação do feminino gera e articula os movimentos de mulheres que hoje são vários lutando por direitos que em muitos dos movimentos de mulheres existente são por causas especificas mas com um principal foco o direito da mulher. São eles:
Movimento de Mulheres Negras
O movimento de mulheres negras é construído enquanto alternativa capaz de contemplar as necessidades específicas de gênero e raça no cotidiano de luta contra o racismo e o sexismo. As mulheres negras, ao construírem seu lugar no movimento feminista, buscavam um reconhecimento público como grupo definido pela diferença de gênero e de raça e não simplesmente como pessoas individuais, que pensam que seus problemas estão no âmbito da pobreza ou circunscritas aos problemas raciais.A construção dos movimentos de mulheres negras, trouxe maiores complexidades e exigiu o reconhecimento das profundas diferenças culturais que marcaram as práticas das mulheres, forçando a sociedade a aceitar o princípio da heterogeneidade da condição das mulheres negras.
Movimento de mulheres indígenas
A temática do movimento das mulheres indígenas aponta a originalidade de um movimento político marcado por sua respectiva novidade e, ao mesmo tempo, a condição de consequência das diversas formas de intervenção que o movimento indígena tem tido a necessidade de organizar. O aumento no número de associações específicas de mulheres, o ainda tímido, espaço dado às mulheres e às questões a elas relacionadas nas organizações indígenas de modo geral, vem através de projetos sociais junto às comunidades, com a criação de linhas de trabalho específicas para as questões de gênero.
.jpg)
Movimento de trabalhadoras Urbanas
Movimento operário no Brasil e a vinculação das mulheres trabalhadoras urbanas ao movimento sindical. E como era de se esperar, por conta da história sociocultural brasileira, a inserção das mulheres nas fábricas não se deu em pé de igualdade com os homens. Com o crescimento do setor industrial, elas foram perdendo posições, sendo mantidas somente em algumas áreas e funções, como o setor têxtil, onde as mulheres se constituíram como principal mão-de-obra.
Movimento das trabalhadoras Rurais
As mulheres trabalhadoras urbanas tiveram de lutar muito para conquistarem seu espaço e gozarem de seus direitos. Com as TRABALHADORAS RURAIS isso não foi diferente. Na economia agrária as mulheres sempre estiveram presentes e participando ativamente. No entanto, no período escravocrata, esta participação referia-se, fundamentalmente, a africanas e afro-brasileiras.
Hoje, o movimento das trabalhadoras rurais tem como foco principal “os direitos de cidadania – a representação política das mulheres nas organizações do Estado e da sociedade civil; o problema da violência intrafamiliar; o tema do desenvolvimento sustentável; e a luta pela soberania alimentar entendida como garantia do direito dos povos a comer, cultivar, comercializar e preparar alimentos com autonomia, de modo a atender às suas necessidades locais.
Movimento de mulheres lésbicas
Pensar a lesbianidade como expressão da sexualidade humana supõe visualizá-la a partir de um tratamento político. Pressupõe compreendê-la construída através da interação entre o indivíduo e as estruturas sociais, portanto, pensar em sexualidades, no plural, como diversidade sexual, rompendo com uma referência social da heterossexualidade como norma. Dessa forma, os movimentos de mulheres lésbicas vão se multiplicando e, aos poucos, conquistando maior visibilidade em todo o país. Visando fortalecer a organização das lésbicas, debatendo temas de interesse como sexualidade, saúde, gênero, combate à violência, diversidade, entre outros, surge os movimentos das Mulheres Lésbicas que lutam pelos seus direitos.
Diante deste contexto, conclui-se que a principal razão de existir vários movimentos de mulheres lutando por igualdade e que levou as mulheres a desenvolver estratégias de luta e descontentamento em relação à posição da mulher na sociedade. Isto é, as mulheres não estavam satisfeitas com as injustiças relacionadas a gênero, tais como condições de trabalho inferiores e a concentração do poder público e das riquezas coletivas nas mãos somente dos homens e uma sociedade que discrimina o gênero mulher.
REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:
Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça | GPP – GeR: módulo II/Orgs. Maria Luiza Heilborn, Leila Araújo, Andreia Barreto. – Rio de Janeiro: CEPESC; Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2010.
NADER,M.B.A condição masculina na sociedade, Disponivel em: <http://www.gppgr.neaad.ufes.br/file.php/133/a_condicao_masculina_na_sociedade.pdf >, acessado em: 01/05/2014.
MODULO 1 DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM GÊNERO E RAÇA
por Andressa Rodrigues
Unidade 1
Políticas Públicas: conceitos, objetivos, e práticas de participação social.
Nessa unidade será abordado Políticas Públicas: conceitos, objetivos e práticas de participação social. Que vem retratar uma análise conceitual de políticas públicas com atividades de definições de uma agenda política com aplicação de princípios democráticos por uma democracia participativa, bem como os movimentos sociais que são o verdadeiro ganso do principal objetivo das políticas públicas no meio da sociedade, para assim, atender aos interesses públicos na melhor forma.
Os principais conceitos apresentados estão relacionados às Políticas Públicas, numa visão de atuação global e local, ou seja, fala no geral da vida publica em diversas áreas, seja como cidadão e/ou profissional, como também a sociedade civil, que tem como foco à satisfação das necessidades dos indivíduos com ações coletivas perante a sociedade e do papel do Estado, através da execução, que pode reprimir ações de conflitos, como também na política, que visa à força exercida pelo Estado para valer o Direito.
A unidade vai falar um pouco sobre Direito Humanos, enfoca os princípios constitucionais, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, inc. III do art. 1º), das liberdades individuais, com total respeito ao ser humano, para garantir a segurança jurídica. No decorrer vai enfatizar a diferença entre as políticas de governo, que busca estudar as medidas que foram estabelecidas, seja dentro ou fora, são nada menos que as demandas imposta pela sociedade e que serão executadas pelo executivo, e que acabam sendo executadas no plano administrativo, sem precisar ser discutidas em outras instancias por se tratar de uma ação inserida na agenda política.desde que esteja já compreendida naquelas, porém, sempre no intuito de atender as demandas já explanadas anteriormente, e as políticas de Estado englobam um processo mais demorado, já que precisam ser previamente estudadas juntamente com outras agências, sob o crivo do parlamento e ulterior análises de impactos sociais em todas as esferas, bem como os seus efeitos, para assim a sua implementação, ou seja, são tudo que envolve a parte burocrática do governo que precisar se discutido por mais de uma instância de governo por se tratar de uma política que envolve mudanças em vários governos,pois trata de um assunto mais amplo sendo tratado de forma a uma melhor compreensão dos fatores que vão fazer diferença nas políticas publicas a serem inseridas para a sociedade interessada.
Já na concepção do ciclo de políticas públicas se estabelece uma agenda política, feita em fases seguindo uma sequencia na forma de um processo único, mas contraditória, ou seja, não há clareza do ponto inicial, isto que dizer que as etapas distintas podem ocorrer simultaneamente ou parcialmente superpostas, que uma vez agrupadas formam o processo político. No ciclo de políticas públicas a avaliação e o monitoramento estão à certeza da aplicação e a sua efetividade, para dessa maneira se preciso for realizar novos ajuste no processo de mecanismo das políticas.
Se tratando dos Princípios Democráticos, que buscam a participação, reconhecimento e a justiça social, está a democracia participativa baseado no princípio democrático de participação da sociedade nas instâncias de poder Para as demandas sociais, através das ações dos sujeitos da sociedade civil, deparamos com os movimentos sociais, que tem como objetivo tornar efetivamente os valores, questões e impasses vivenciados na sociedade civil. Todavia, tais movimentos têm enfrentado grandes obstáculos na participativa e realização, para viabilizar a implicação e o acordo de atores centrais (governamentais e não governamentais), como também na instrução de domínio e debates efetivos, para assim garantia a eficiência, efetividade e equidade nas políticas públicas.
Unidade II: Diversidade e igualdade
Diversidade e igualdade é o tema inserido nesta unidade, pois compreende conceitos correlacionados a uma gama de valores universais e individuais do ser humano em um processo de opiniões políticos associados a princípios norteadores de um Estado Democrático de Direito, no intuito de acalmar as desigualdades sociais e promover mecanismos democráticos voltados para uma equidade racial e sustentável na promoção da igualdade de gêneros na esfera de gestão pública.
Sendo a diversidade como uma característica peculiar da cultura singular do indivíduo, e para conter a desigualdade social que imprimi a diversidade, fazendo-se parte da história de toda a humanidade, tanto na, religiosidade, juridicamente, cientificamente e dentre outras, já esta inserido na relação de gênero, raça ou etnia, orientação sexual e deficiência, assim, como outras, pois são construções históricas esta ligada pela humanidade desde a origem do homem, fato que se tem as desigualdades nesse sentido. Assim como o racismo está juridicamente ligado a segregação da raça (de todas as maneiras, formas, sentidos), afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e a desvalorização do ser humano.
Entretanto, os direitos humanos na qualidade de um conjunto de condições, garantias e comportamentos, traz as diretrizes de condutas sociais e individuais às pessoas, em termos de ideia de igualdade universal nos direitos, no respeito, da condição de cidadão, independentemente da sua posição social e conduta na coletividade.
Ao que se refere o princípio democrático destaca as características que uma relação de igualdade, e fundamental para expressar o que vem ser dito na Declaração Universal dos Direitos Humanos, onde tal princípio na visão de políticas públicas engloba a participação popular na preferência e anseio em sua maioria da sociedade nas decisões básicas e do destino da política organizada, enquanto, o princípio da igualdade, busca a equidade no tratamento global do ser humano, numa ideologia de dignidade, e do cumprimento da Lei para todos na forma igualitária.
Com relação à democracia racial se caracteriza como uma diferença inter-raciais distantes do panorama dos espaços físicos políticos, todavia, se manifesta presente de alguma forma na coletividade, que para incluí-la no plano de valores políticos de maneira universal deverá estar centralizada em apenas uma democracia inclusiva, de todas as raças, dentro de um ideário de igualdades.
UNIDADE III: Políticas Afirmativas de raça e gênero e a busca da igualdade de oportunidade.
O tema dessa unidade fala das políticas afirmativas de raça e gênero e a busca da igualdade de oportunidades, assim uma forma socialista e adotada e universalista nas políticas públicas, pois é motivada por princípios a serem planejados essencialmente na cor/raça como uma das condições a serem discutidos. Todavia, a figura da mulher, centraliza num plano nacional de políticas para as mulheres (em especial as negras), através de pressuposto, princípios e diretrizes, sobe uma perspectiva dos movimentos, identifica uma nova visão de políticas públicas, muito embora as políticas universais tenham suas desigualdades. As políticas focais já trazem na erradicação das diferenças em gênero e raça, sobe uma perspectiva de informações frente aos movimentos feminista, do negro e das mulheres negras.
As políticas universais abordam sobre a forma igualitária com o intuito de causar a inclusão e justiça social, enquanto que a justiça social trata de acalmar as desigualdades sociais, em particular as mulheres. Enquanto as políticas afirmativas tiveram sua influencia pelos movimentos sociais novos, àqueles de igualdade de oportunidades dentro da política, principalmente nas áreas de educação e do mercado de trabalho.
Por estar inserido dentre umas das premissas das políticas afirmativas, o estado de “bem-estar social” trata-se também da igualdade, visto pelos direitos sociais a população. Sendo assim o movimento feminista, movimento do negro e movimento de mulheres negras conseguiram inúmeras conquistas no seio das políticas públicas, mesmo que de forma nacional, através do plano nacional de políticas para as mulheres.
Referencias Bibliográficas
Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça | GPP – GeR: módulo I/Orgs. Maria Luiza Heilborn, Leila Araújo, Andreia Barreto. – Rio de Janeiro: CEPESC; Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2010.
Nenhum comentário:
Postar um comentário