UNIDADE I
MARCOS HISTÓRICOS,
CONCEITOS E INSTITUCIONAIS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE GÊNRO E RAÇA
POR MARESSA FERNANDES
VALENTIM VIDAL
Globalização e
movimentos sociais: novos desafios para o Estado e sociedade
No
século XX, a partir da globalização os movimentos sociais atravessaram
fronteiras, ultrapassaram os espaços locais e nacionais de modo que articularam
objetivos comuns.
(segundo
Scherer- Warren. 2006,p.01.), Houve
ampliação nos movimentos sociais que começaram a reivindicar questões de
identidades, reconhecimento e redistribuição com finalidade de centralidade do
movimento operário, como formas discriminatórias e de dominação nas relações de
gênero,étcnicas, etárias, ecológicas, de apropriação de patrimônios históricos
e culturais, conflitos bélicos e outras.
Os
movimentos sociais no século XX tiveram diferença em relação aos movimentos
anteriores, pois obteve maior visibilidade e centralidade nas redes
transnacionais, com demandas e investimentos culturais e devido a sua amplitude
entraram na agenda política da maioria dos países, através de sujeitos
coletivos da sociedade.
Contudo,
A partir da realização das conferências internacionais de mulheres, direitos
humanos são exemplos de força política, dos quais houve articulação entre as conferências,
estados nacionais, movimentos sociais, ativistas, entre outros, em único fórum de
forma a definir as politicas de direitos humanos, gênero e racismo.
Conferências
de Beijing (1995)e Durban (2001) fortaleceram a inclusão de politicas publicas
de gênero e raça nas agendas nacionais.
Conferências
Internacionais sobre mulheres no México em 1975, Nairóbi em 1985 e Beijing em
1985, combate ao racismo, ao sexismo e a xenofobia em 1978,1983 e 2001. Convenção
sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW
em 1979, precedido pela Conferência Mundial do Ano Internacional da Mulher, que
aglutinou mulheres de todo o mundo em 1975, o Brasil ratificou o CEDAW em 1984.
II
Conferência Mundial de Direitos Humanos ocorreu em Viena no ano de 1993. IV
Conferência Mundial sobre a Mulher, em 1995: a plataforma de ação adotada em Beijing.
III Conferência sobre Racismo, a
Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerância Correlatas: ocorrido em Durban
em 2001.
Redemocratização
e reforma do Estado Brasileiro
A
redemocratização do Brasil foram dois processos de transição que acabaram com
os regimes ditatoriais. No primeiro momento em 1945, com o fim do Estado Novo
de 1937-1945, acarretou uma estruturação das bases do chamado nacional
desenvolvimentismo, onde o modelo de orientação econômica implementado no
Brasil na Era Vargas se desloca do modelo agroexportador do cultivo e da
exportação do café para o modelo urbano-industrial, que promove a
industrialização no país, no segundo momento golpe militar em 1964-1985,
implementação de uma reforma gerencial na administração pública Brasileira que
privilegiou a descentralização e a autonomia de autarquias, fundações e
empresas estatais de modo a conferir agilidade ao Estado. Principais
características desse regime foram cassação aos direitos políticos de
opositores, repressão aos movimentos sociais e manifestação de oposição,
censura aos meios de comunicação, aproximação dos Estados Unidos no controle
dos sindicatos, implantação do bipartidarismo, arena governo e MDB oposição
controlada, enfrentamento militar, uso de métodos violentos. Tortura, contra
opositores ao regime, Milagre econômico sendo forte crescimento da economia entre
1969 a 1973 com altos investimentos em infraestrutura, aumento da dívida
externa, e o terceiro momento a Nova Constituição de 1988, com fortalecimento
dos princípios da legalidade,
publicidade a partir do controle externo e da descentralização, com ruptura do
modelo desenvolvimentista e iniciativas de reforma do Estado. Governo Fernando
Collor (1990 – 1992) privatização, liberação
comercial e abertura da economia, com isso aumento do desemprego e
recessão no país.
Governo
Fernando Henrique Cardoso (1995 – 2002) o Estado adquiriu centralidade através
da criação do Ministério da Administração e Reforma do Estado – Mare, onde
designou a competência do Estado diante do emprego do poder e recursos
públicos. Implantação do neoliberalismo, criação do plano real e favorecimento
das privatizações.
Contudo
o Estado assumiu responsabilidade o controle de formulação de politicas
públicas, leis e execução de secretarias e departamentos, nesse sentido a
expansão de Ongs, Organização Social (OS), Lei 9.367, de 15 de maio de 1988,
autorização do poder executivo a transferir execução de serviços públicos e
gestão de bens, recursos humanos e entidades especialmente qualificadas,
Organização não governamental (ONG) entidades de direitos privados sem fins
lucrativos, função de preencher lacunas do Estado, com atendimentos a pessoas
cerceados dos seus direitos básicos “assistencialismo” e Organização da
Sociedade Civil de interesse público (OSCIP) no texto são definidas que:
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por
iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do
Estado, com incentivo e fiscalização do poder público, mediante vínculo
jurídico instituído por meio de parceria.
Estado
Mínimo - Corrente de pensamento na defesa de medidas a favor da economia de mercados,
que visava a recuperação da economia dos países latinos – americanos
(implantação do neoliberalismo), reforço da governabilidade, patrimonialismo e
participação social.
Governo
Luís Inácio Lula da Silva (2003 – 2006) associado ao fortalecimento da
cidadania,democratização e atribuição do novo papel do Estado. Importantes
aspectos: dimensões accountability (ideia de responsabilização, controle e
fiscalização dos agentes públicos), controle social (participação da sociedade
no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública e execução das
politicas públicas de renda, gênero e raça.
Princípios
e Conceitos de Interseccionalidade, Intersetorialidade e transversalidade.
Abordaremos
os Conceitos: Interseccionalidade,
Intersetorialidade e transversalidade.
Intersetorialidade:
Compreensão de que gestão de politicas sociais, consequente serviços públicos,
deve ser realizados por meio de ações integradas.
Interseccionalidade:
complexidade da situação de indivíduos e grupos, considerando a coexistência de
eixos de subordinação, consideradas discriminações de determinados grupos
sociais de gênero, raça e orientação sexual, onde somatiza-se desigualdades
sociais.
Transversalidade:
na perspectiva de gênero incorpora a melhoria do status das mulheres em todas
as dimensões da sociedade, econômica, politica, cultural e social, nas esferas
jurídicas e administrativas, pontuando mudanças imediatas relativas à
remuneração, acesso a educação, segurança social, saúde, além da partilha da
responsabilidade profissionais e familiares, paridades nos processos de decisão
(ferramentas analíticas de desigualdades ).
Todos
os conceitos fundamentais para Implementação de Secretarias de Politicas para
Mulheres e de Promoção de Igualdade Racial.
A Secretaria de
Politicas Para as Mulheres: Origens, Missão Institucional e Estratégias de
Gestão
A
partir de uma ação do Estado ocorreu criticas que impulsionaram na reformulação
das politicas públicas de gênero. Na década de 1980, implantaram a primeira
Delegacia de Policia de Defesa da Mulher (1985), o Conselho Estadual da
Condição Feminina (1983) no Estado de São Paulo, a nível federal a
implementação do Programa de Assistência Integral á Saúde da Mulher (PAISM em
1983) e o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM em 1985).
Os
movimentos feministas e de mulheres e o Conselho Nacional dos Direitos da
Mulher foram fundamentais para reivindicações e inclusão explicita na carta das
mulheres aos Constituintes (1988), temas de saúde, família, trabalho,
violência, discriminação, cultura e a propriedade da terra.
Em
2002 foi criada a Secretaria dos Direitos da Mulher (SEDIM), subordinada a
Secretaria de Justiça. Em 2003 foi criada a Secretaria de Politicas para
Mulheres (SPM), tendo finalidade de propor, coordenar, articular politicas
públicas dirigidas a eliminação de discriminação de gênero. Através dessa criação
representante da sociedade civil, governo e o controle social.
No
ano de 2004 ocorreu o I Plano Nacional de Políticas para as Mulheres,
convocadas pelos Conselhos a partir das Conferências Nacionais de Mulheres e Conferência Nacional, propondo ações na
construção de politicas públicas.
II
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, participação da sociedade, parcerias
e atuações intersetoriais como: autonomia de igualdade, educação inclusiva, não
sexista, direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento da violência,
enfrentamento ao racismo, jovens e idosas, sexismo e lesbofobia, monitoramento
e gestão de planos dentre outros.
Gestão
de Planos e execução, monitoramento das ações, criação de secretarias e ministérios
responsáveis para execução dos planos e ações. Criação de secretarias
governamentais municipal e estadual para gerenciamento de políticas para as
mulheres, transversalidade de gênero nas políticas públicas,Lei Maria da Penha
de nº11.340 de 2006, fortalecimento de mecanismos institucionais de politicas
para mulheres. É importante focalizar os planos Municipais e Estaduais no seu
desenvolvimento.
A Secretaria de
Politicas de Promoção da Igualdade Racial: Origens, Missão Institucional e
Estratégias de Gestão
A criação da Secretaria para Promoção da
Igualdade Racial – SEPPIR, em 2003, com objetivo de garantir políticas públicas
de enfrentamento contra o racismo e o Estatuto da Igualdade Racial e as
políticas de ação afirmativas. O movimento negro nasceu da inquietude da
população negra ao não aceitar as diversas formas de racismo, preconceito e
opressão vigentes historicamente na sociedade. Novas reivindicações foram sendo
integradas à luta impulsionando o ativismo negro a buscar qualificação, articulações
e a ocupar os espaços.
Na
Constituição de 1988, alguns princípios citados a favor da luta contra o
racismo: reconhecimento do direito a posse de terra às comunidades quilombolas
e a criminalização da discriminação racial, marco jurídico que passou a disciplinar
e a coibir a pratica do racismo.
O Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH
I, proposto em 1996, foi referência normativa para enfrentamento dessa
questão). Marcha do Zumbi, foi de grande relevância para efetivação das
politicas públicas de recorte étnico –racial. Em Durban na África do Sul no ano de 2001, A Conferência
Mundial contra o Racismo, Discriminação, Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, contribui
nas ações de metas, medidas e plano de ação para eliminação contra o racismo
ocasionando o Brasil signatário da Plataforma de Ação de Durban, onde
fortaleceu a demanda por ações afirmativas e politicas de reparação a grupos
étnicos.
No
ano de 2009, O Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR) com
ações de implementação de politicas públicas nas áreas de trabalho, emprego,
renda, cultura, comunicação dentre outros, Ações importantes e fundamentais do
deste governo é a Lei 10639/2003, que institui o Ensino da História e Cultura
da África e dos Afro-brasileiros e da Lei 11.645/2008 da cultura indígena nos
estabelecimentos de ensino do país, com essas ações a promoção da igualdade
racial integra a agenda politica no pais.
Referências:
Gestão
de Políticas Públicas em Gênero e Raça/GPP-GeR: módulo V/Orgs. Maria Luiza
Heilborn, Leila Araújo, Andréia Barreto. - Rio de Janeiro: CEPESC; Brasília:
Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2011.
UNIDADE II
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E ORÇAMENTO PÚBLICO COM
RECORTE DE GÊNERO E RAÇA
POR ANA ELISA SOUZA CARAO
O Ciclo de Políticas Públicas
As políticas transversais de gênero e raça, definidas pela Secretaria de
Políticas para as Mulheres (SPM) e pela Secretaria de Promoção de Políticas da Igualdade
Racial (SEPPIR), são executadas em órgãos setoriais que seguem procedimentos de
planejamento e orçamento de acordo com a legislação vigente.
No Brasil, a Constituição Federal define as leis de planejamento e
orçamento.
Este modelo que considera as políticas públicas como um processo,
consolidado em um conjunto de atividades desenvolvidas, para atender às
demandas e aos interesses da sociedade. Tal processo envolve a preparação
da decisão política, a formação da agenda, a formulação, a implementação e a
avaliação.
O projeto é a unidade mínima de
destinação de recursos que, por meio de um conjunto integrado de atividades,
pretende transformar uma parcela da realidade, suprindo uma carência ou
alterando uma situação-problema.
Os termos projeto, programa e plano designam
modalidades de intervenção social que diferem em escopo e duração. O conjunto
de projetos que visam aos mesmos objetivos é denominado programa, que “estabelece as prioridades da intervenção,
identifica e ordena os projetos, define o âmbito institucional e aloca os
recursos a serem utilizados”. O plano, por
sua vez, contém os programas, que
também abarcam os projetos (Cohen
& Franco, 1993).
Instrumentos de Planejamento e Orçamento
Orçamento público é um instrumento utilizado pelos governos para
organizar seus recursos financeiros, e reflete as políticas públicas. O orçamento não pode ser apenas visto como um
instrumento técnico ou uma
ferramenta de alocação, pois se trata, de fato, de um espaço de poder,
no qual são distribuídos os recursos a partir da definição das prioridades nacionais. Os Planos Plurianuais
determinam quais são as prioridades e como se dá a alocação de recursos. São
peças fundamentais no ciclo de políticas públicas.
No Brasil, até a década de 1960, aplicava-se a técnica tradicional de
orçamentação, na qual o orçamento se restringia à previsão da receita e à
autorização da despesa. O foco se concentrava no controle contábil do gasto e
no detalhamento da despesa. O Decreto-lei nº 200 de 1967 introduziu a técnica
orçamentária orçamento-programa, que se consolidou em 1974, quando a Portaria
do Ministério do Planejamento instituiu a classificação funcional programática.
A Constituição Federal de 1988 instituiu o
Plano Plurianual (PPA) como principal instrumento de planejamento de médio
prazo do governo brasileiro. Ele consiste em um
planejamento governamental de
quatro anos, compreendendo o segundo ano do governo corrente e o primeiro ano do governo subseqüente.
A Constituição Federal desempenhou relevante papel nesse momento ao
instituir, conjuntamente, em seu artigo 165 os instrumentos de planejamento e o
orçamento: Plano Plurianual (PPA); a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a
Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Plano Plurianual é considerado a lei de maior alcance para o
estabelecimento das prioridades e o direcionamento das ações do governo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da lei
orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e
estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento. É função da LDO adequar as
diretrizes e os objetivos do PPA
para o período de um ano, indicando as metas e as prioridades e orientando na elaboração do orçamento.
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas que a União deverá
arrecadar e fixa as despesas públicas para cada ano. Ela contém o detalhamento
da programação dos gastos públicos e deve ser compatível com o PPA, seguindo as orientações e as diretrizes
definidas na LDO.
A LDO é o
conjunto de leis que determina a responsabilidade para conduzir o
orçamento público. Nela estão discriminadas as receitas e as despesas de
uma administração para o ano fiscal (iniciado em janeiro e com conclusão em
dezembro).
Neste modelo de ciclo orçamentário, a iniciativa das três leis é prerrogativa
do Poder Executivo. Os projetos de lei referentes a cada um destes instrumentos
(PPA, LDO e LOA) são aprovados pelo Congresso Nacional, que pode apresentar
emendas aos projetos; após votação em plenário, cabe ao presidente da República
aprová-las ou vetá-las, parcial ou integramente.
A integração dos instrumentos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e
LOA), associada à transformação da estrutura programática em instrumento de
gestão, exigiu mudanças estruturais na administração pública. Os processos
inerentes a planejamento, orçamento, finanças e controle passaram a coexistir
sob uma agenda única, tornando-se interdependentes.
O controle social sobre as três fases do ciclo orçamentário deve ser
realizado, tendo em vista os seguintes objetivos:
1. Defesa e garantia da aplicação dos recursos públicos nas políticas
sociais;
2. Controle das revisões anuais do PPA;
3. Controle dos recursos previstos e dos efetivamente aplicados;
4. Monitoramento dos processos de elaboração do orçamento para que sejam
transparentes, democráticos e participativos;
5. Garantia da incorporação da perspectiva da igualdade de gênero e raça
nas políticas públicas e prioridades dos gastos públicos dirigidos às mulheres.
O PPA é constituído basicamente por dois
grandes módulos: a base estratégica e os programas. A primeira
estabelece a análise da situação econômica e social, as diretrizes, os
objetivos e as prioridades estabelecidos pelo chefe do Poder Executivo, a
previsão dos recursos orçamentários e sua distribuição entre os setores e os
programas. Os programas compreendem a definição dos problemas e o conjunto de
ações que deverão ser empreendidas para atingir os objetivos estabelecidos.
O programa é estabelecido no PPA como um conjunto articulado de ações
(projetos, atividades, operações especiais e ações não-orçamentárias),
estruturas e pessoas motivadas na direção de um objetivo comum. Os programas
que compõem o PPA são elementos de integração entre o planejamento, o orçamento
e a gestão. Para a elaboração de programas
do PPA, problemas são demandas
não satisfeitas ou carências identificadas que, quando reconhecidas e
declaradas pelo governo, passam a integrar sua agenda de compromissos.
Uma vez definido um problema, suas causas se tornam objeto de ações
visando superá-las ou reduzi-las. Assim, é fundamental a distinção entre causa (origens do problema) e efeitos
(produtos da causa).
Políticas Públicas de Gênero e Raça
As políticas públicas atingem
mulheres e homens de forma desigual, assim como afetam de maneira diversa os grupos étnico-raciais. Inserir as perspectivas de gênero e raça no orçamento é, portanto, reflexo da preocupação em implementar tais
políticas, garantindo os recursos para sua execução.
Nas últimas décadas o conceito “orçamento
sensível a gênero” recebeu ênfase. Ele não diz respeito a um orçamento
específico para as mulheres, mas à orientação
das finanças e dos gastos públicos
na direção do enfrentamento das desigualdades vividas pelas mulheres. A
análise do orçamento concebida deste modo busca compreender as implicações de
qualquer forma de gasto ou método de arrecadação de recursos públicos para
enfrentar as desigualdades ou no que tange à sua produção e reprodução.
Historicamente, a ação do Estado tem produzido e mantido essas
desigualdades. Planejar a política pública a partir da perspectiva de gênero e
raça exige reconhecer, enfrentar e eliminar os mecanismos de perpetuação das
desigualdades e construir alternativas, no sentido da realização plena e
progressiva dos direitos humanos de todas as mulheres e das pessoas
pertencentes aos segmentos raciais discriminados. Uma ferramenta é fundamental para o planejamento da política pública a partir da perspectiva
de gênero e raça, com base nestes princípios e diretrizes: o diagnóstico das desigualdades de gênero e raça.
É importante que a análise de gênero reconheça
esse caráter multidimensional da desigualdade, decifrando as variadas formas de
opressão vividas pelas mulheres, nos diferentes
grupos sociais em que estão inseridas. O enfrentamento dessas múltiplas formas de discriminação demanda atenção especial
e apoio efetivo das políticas
públicas, para que as mulheres de diferentes contextos possam superar situações
difíceis, condições históricas
de privação, como é o caso, por exemplo, das mulheres indígenas e negras em sociedades de passado escravagista,
como a brasileira.
De uma perspectiva de gênero, há grande
diferença entre ter acesso e controle. As mulheres podem
ter acesso a uma propriedade, mas não o controle sobre seu uso; acesso à renda, mas não sobre os gastos; participação em processos políticos, mas não
poder de decisão. Portanto, o planejamento da política pública, deve
estabelecer medidas que garantam que seu desenvolvimento viabilize a equidade
entre mulheres e homens.
O Papel dos Indicadores na Formulação de Políticas,
Programas e Projetos
Indicadores sociais são medidas que operacionalizam um conceito abstrato
ou processo decisório, consistindo em ferramentas fundamentais para a
visualização e o entendimento dos problemas sociais. Os indicadores são subsídios indispensáveis nos processos de tomada de decisão, nas fases de formulação e na implementação de políticas, programas
e projetos.
Assim, os indicadores de diagnóstico possuem amplitude temática e larga
escala, enquanto os indicadores para a formulação tendem a ser sintéticos,
associando múltiplos critérios para a tomada de decisões.
a) Indicadores de diagnóstico
O diagnóstico do problema e/ou
da situação sobre a qual se pretende atuar é o ponto de partida para o processo
de planejamento. Trata-se de um “retrato”
da realidade que deverá sofrer uma forma de intervenção – mais ou menos
profunda, de acordo com a extensão ou os objetivos propostos.
b) Indicadores de gênero e raça
A construção e a seleção de indicadores dependem da qualidade das
informações geradas (base de dados) e da disponibilidade e da qualidade dos
dados secundários para embasamento do processo decisório. Há um consenso entre
estudiosos e planejadores/formuladores de políticas públicas sobre a
importância da existência de dados para a construção dos indicadores que irão
nortear e apoiar estudos e processos de formulação e implementação de políticas
públicas, programas e projetos (Jannuzzi, 2000; Cohen & Franco, 1993).
O Desafio da Gestão de Gênero e Raça
O orçamento público conecta e
põe em prática os enunciados e os compromissos de políticas públicas de
igualdade de oportunidades para homens e mulheres, permite visualizar operativamente como são gastos os recursos, quanto e como o Estado investe em diversos níveis, em políticas a
favor da igualdade.
Nesta perspectiva, a gestão é
entendida como uma instância de controle ou de aferição permanente da
relação entre os objetivos, os recursos
(ou insumos), os procedimentos
adotados e os resultados
esperados.
Vale ressaltar que o princípio da transversalidade de gênero e
raça/etnia na formulação das políticas públicas foi explicitado e definido como
um desafio da gestão pública já no PPA 2004-2007, a partir do entendimento de
que estas categorias constituem dimensões estruturantes das desigualdades
sociais. À ocasião, entre os desafios destacados para a gestão federal,
constavam: promover a redução das desigualdades raciais e das desigualdades de
gênero. A promoção da igualdade de gênero e raça/etnia foi enunciada no 4º
objetivo estratégico da seguinte forma: “Fortalecer a democracia, com igualdade
de gênero, raça e etnia, e a cidadania com transparência, diálogo social e
garantia dos direitos humanos”. Isto significa que, na elaboração do planejamento plurianual, os diferentes ministérios e secretarias devem considerar
estas dimensões como estratégicas para o alcance do objetivo maior deste governo, que é a inclusão social e a redução das desigualdades.
Sistemas de Informações relativos às Políticas de Gênero e Raça
Diante do desafio da implementação dos programas inseridos no PPA com
recorte de gênero e raça, é relevante a criação de um sistema que seja capaz de
agregar dados e informações para subsidiar a implementação, o monitoramento e a avaliação dos programas
e das ações. Além disso, é
preciso mapear o perfil e as demandas
do público-alvo, a exemplo do Sistema
Nacional de Indicadores de Gênero (SNIG), da Secretaria de Políticas para as Mulheres. O SNIG foi implantado em
parceria com o Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), o Department of
International Development do Reino Unido (DFID), o Fundo de
Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem) e o Instituto
Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). O Sistema presta informações
sobre a mulher e seus dados são extraídos dos Censos Demográficos de 1991 e de
2000.
A SPM vem se consolidando como uma referência na temática de gênero
perante a sociedade civil e assume também a atribuição de dar
visibilidade à situação das mulheres no Brasil, promovendo, por diversos
meios, a divulgação de informações confiáveis sobre a temática de gênero e raça em seus diferentes aspectos ou
dimensões.
A Gestão do II Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres
Do ponto de vista da gestão do II Plano Nacional de Políticas para as
Mulheres, é preciso salientar a preocupação em articulá-lo com o PPA 2008-2011,
garantindo, assim, um compromisso mais efetivo de todos os setores envolvidos
com as políticas de promoção da igualdade de gênero e da autonomia das
mulheres. Esses avanços também se tornaram visíveis pela inclusão, na nova
versão do Plano, de ações da Agenda Social dos setores de governo que atuam em prol da igualdade de gênero. Em termos objetivos isto
significa, de um lado, o fortalecimento de parcerias e ideais comuns ou, no
mínimo, convergentes, no âmbito do poder público. Por outro lado, trata-se da
permeabilidade de uma teia de relações, que aproxima governo e sociedade,
reconhecendo e unificando as interfaces dos movimentos sociais em seus
diferentes segmentos.
A concretização dos objetivos do PNPM exige o investimento de um
montante expressivo de recursos não somente por parte da SPM, como também de
outros ministérios e secretarias que desenvolvem ações específicas para a
promoção da igualdade entre homens e mulheres ou que conseguem, nos programas
existentes, tornar realidade a perspectiva da transversalização de gênero.
Acrescente- se que a atuação
governamental tem tradicionalmente sido marcada por um tratamento setorial, com baixo nível de articulação e integração entre as ações,
bem como por uma relativa invisibilidade e uma suposta neutralidade das
políticas quanto às questões de
gênero, raça, orientação sexual, entre outras. Sendo assim, o II PNPM procura avançar nesta questão,
trabalhando para que as ações
apresentem um rebatimento orçamentário,
tanto em termos de montante de
recursos destinados quanto em relação à fonte desses recursos. Isto representa também uma inovação, pois
cria a possibilidade de, pela primeira vez, se vislumbrar a estimativa global dos
recursos destinados pelo governo federal às atividades voltadas para as
mulheres.
Em alguns casos ainda não foi possível desagregar do total de recursos previstos no PPA dos/as
ministérios/secretarias o montante que
seria alocado especificamente para as mulheres nas ações dispostas neste
II PNPM. Reforça-se, assim, a necessidade de sensibilização para a questão
de gênero e raça junto aos governos federal, estadual, distrital e
municipal, no momento de
definição de parâmetros e prioridades de atendimento, bem como junto aos
movimentos sociais, na
reivindicação do atendimento às demandas.
Vale ressaltar que os Capítulos IX e X do II PNPM: “Enfrentamento do
racismo, sexismo e lesbofobia” e “Enfrentamento das desigualdades geracionais
que atingem as mulheres, com especial atenção às jovens e idosas” são tratados
de forma transversal a todas as ações contidas no II PNPM. Como meio de melhor
implementar a articulação entre as ações de gênero e raça, e seu monitoramento, foi constituído pela
Portaria n.º 36, de 7 de maio de 2009, um Grupo de Trabalho, composto por
representantes de cada Subsecretaria da SPM, um/a representante,
respectivamente, das Secretarias de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e
Direitos Humanos, duas representantes de entidades do movimento de mulheres
negras e lésbicas com assento no Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e,
como convidadas, seis representantes da sociedade civil, do movimento de
mulheres negras e lésbicas.
A Gestão do Plano Nacional de Promoção de Igualdade
Racial – Planapir
O Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir). Deu um
passo, importante, em 2009, foi à constituição do Comitê de Articulação e
Monitoramento do Planap ir. No mesmo modelo do PNPM, a concretização dos objetivos propostos no
Plano exige investimentos expressivos de recursos, tanto da SEPPIR como
de todos os ministérios e
secretarias envolvidos com as ações
específicas e transversais para a promoção da igualdade racial.
O Programa Brasil Quilombola (PBQ) foi criado em 2004, com o objetivo de
coordenar as ações governamentais – articulações transversais, setoriais e
interinstitucionais – para as comunidades remanescentes de quilombos, com
participação da sociedade civil. O Programa é coordenado pela Secretaria de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPI), por intermédio da
Subsecretaria de Políticas para Comunidades Tradicionais. Suas ações são
executadas por 23 órgãos da administração pública federal, além de empresas e
organizações sociais.
O conjunto de ações inseridas no Programa é proveniente dos órgãos
governamentais e é compatível com os respectivos recursos, constantes da lei
orçamentária do Plano Plurianual, na qual também estão previstas as
responsabilidades de cada órgão e os prazos de execução. A definição das ações
mais apropriadas para cada instância é consolidada a partir das demandas das
comunidades.
Agenda Social Quilombola tem como objetivo articular as ações existentes no âmbito do governo federal pelo Programa Brasil Quilombola (PBQ), a partir
dos eixos:
• acesso a terra;
• infraestrutura e
qualidade de vida;
• inclusão produtiva e
desenvolvimento local;
• direitos de cidadania.
Esta ação garante a inserção das comunidades quilombolas em outro
esforço de inclusão do governo federal, o Programa Territórios da Cidadania,
que prevê inúmeras ações e investimentos nas regiões com os mais baixos índices
de desenvolvimento humano.
Eixos de Ação da Agenda
Para garantir a execução das ações junto às comunidades remanescentes de
quilombos, estão sendo instalados Comitês Gestores Estaduais. Eles já foram
criados no Rio de Janeiro, Piauí, Goiás, Amapá, Minas Gerais, Sergipe, São
Paulo, Bahia e Pará. A previsão é de que até meados de setembro os estados de
Pernambuco, Maranhão, Rio Grande do Sul e Espírito Santo também tenham seus
comitês. O trabalho dos gestores públicos é pautado por quatro eixos:
regularização fundiária, infraestrutura e qualidade de vida, inclusão produtiva
e desenvolvimento local, e direitos de cidadania.
A gestão da Agenda Social
Quilombola (ASQ) é estruturada a partir do Comitê Gestor Interministerial, de caráter deliberativo e executivo, e dos comitês estaduais, de caráter
consultivo e propositivo. O
Comitê Gestor Interministerial é composto por todos os Ministérios e
Secretarias Especiais (Decreto 6.261), sendo coordenado pela SEPPIR. Os comitês
estaduais são importantes instâncias de gestão descentralizada do Programa
Brasil Quilombola.
Possuem dinâmicas estaduais próprias, contam com uma composição mista,
com integrantes do poder público (gestores municipais, estaduais e federais) e
da sociedade civil (comunidades quilombolas). Os comitês objetivam o aumento do
controle social e a otimização da implementação das políticas públicas nas
comunidades quilombolas. Os Comitês
Estaduais funcionam como elo entre a
SEPPIR e os demais órgãos integrantes do Programa, os gestores estaduais e municipais e as organizações quilombolas. A
participação destas últimas possibilita estabelecer o cruzamento de suas
realidades, demandas e perspectivas na elaboração do planejamento, na execução,
no monitoramento e na avaliação das políticas públicas.
REFERENCIA:
Gestão
de Políticas Públicas em Gênero e Raça/GPP-GeR: módulo V/Orgs. Maria Luiza
Heilborn, Leila Araújo, Andréia Barreto. - Rio de Janeiro: CEPESC; Brasília:
Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2011.
UNIDADE III
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS
POR DAVID FELBERG
As crescentes
demandas por eficiência e transparência na gestão de políticas públicas têm
exigido dos órgãos governamentais um esforço contínuo de aperfeiçoamento das
práticas de gestão. Por isso o uso de técnicas de monitoramento e avaliação
para aferir resultados torna-se de fundamental importância para se ter uma
melhor compreensão da eficiência, eficácia e efetividade das políticas
públicas. Por mais que a expressão “monitoramento e avaliação” rotineiramente têm
a tendência de ser entendida como se parecesse uma única coisa, são duas formas
de atividades organizacionais relacionadas, porém não são idênticas. Enquanto o
monitoramento consiste na coleta sistemática e na análise da informação de como
uma política pública progride, a avaliação é tida como um processo sistemático
de análise que permite compreender, de forma contextualizada, todas as dimensões
e as implicações de uma ação para estimular seu aperfeiçoamento. A avaliação
tem como finalidade saber quem demanda informações e para que elas servirão.
Após avaliação final de uma política, programa ou projeto, é importante que o
gestor ou coordenador da atividade em curso se preocupe com a permanência dos
resultados da ação tanto a médio quanto em longo prazo. Nesse sentido, a
implantação de sistemas de indicadores constitui o aprimoramento das práticas
de planejamento e gestão sendo fundamental para modernizar o aparelho
administrativo e orientar a racionalização do gasto público. É importante
lembrar que a produção e a divulgação de informações confiáveis constituem
princípios básicos da transparência das ações governamentais – o que por sua
vez, representa condição indispensável para a prática do controle social, uma
exigência do modelo administrativo, que informa o PPA em qualquer instância do
poder público. Assim a revisão dos programas conclui o ciclo de gestão,
introduzindo as recomendações de aperfeiçoamento, provenientes da avaliação, na
gestão e na concepção dos programas que integrarão a proposta de revisão do PPA
e do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ou seja, os resultados da avaliação
ajudam a apontar problemas de execução e indicam oportunidades de melhoria na
programação dos órgãos.
REFERENCIA:
Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça/GPP-GeR: módulo V/Orgs. Maria Luiza Heilborn, Leila Araújo, Andréia Barreto. - Rio de Janeiro: CEPESC; Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2011.
UNIDADE IV
ELABORAÇÃO DE
PROJETOS E LEGISLAÇÕES
POR ANDRESSA RODRIGUES
A
unidade 4 abordou vários conceitos referentes à elaboração e legislação de
projetos relacionados às políticas públicas. Vejamos alguns conceitos e
discussões abordados:
Por
meio da leitura e reflexão dos textos da unidade 4 do módulo 5, disponíveis
pelo curso de GPP-GêR, percebe-se que nas interações sociais os indivíduos
constroem e desenvolvem práticas culturais localizadas espacial e
temporalmente. Assim, atuam como agentes, produzindo e incidindo cotidianamente
na vida em sociedade.
O PLANEJAMENTO OMO
ALICERCE INSTRUMENTAL DA GESTAO
Segundo
Baptista (2000), o planejamento, parte integrante das ações de um projeto, pode
ser entendido como a etapa em que se determina como será a execução de todas as
ações, bem como seu acompanhamento. É nesse momento que são deliberadas as
prioridades de intervenção além da definição dos objetivos e metas a serem
alcançados, levando em consideração os recursos disponíveis e os prazos
estabelecidos. Durante o momento do planejamento é importante que o gestor
tenha a preocupação ainda de fazer o Diagnóstico da situação sobre a qual
pretende atuar como forma de levantar dados sobre o público-alvo facilitando o
foco no planejamento das ações, que deve ser sempre a meta ou objetivo geral do
projeto.
O
termo gestão, conforme o dicionário Aurélio, caracteriza-se pelo ato de
administrar, gerir e para isso exige um profissional que seja capacitado para
que este consiga planejar e organizar as atividades necessárias para um bom
desempenho do processo. Sendo assim, o gestor público deve trabalhar com
objetivo central de dar respostas às demandas dos usuários, garantindo o acesso
aos direitos sociais assegurados na Constituição Federal.
De
acordo com Carvalho (1999) este processo pode ser caracterizado como uma gestão
social:
A gestão social refere-se à gestão das ações sociais
públicas. A gestão do social é, em
realidade, a gestão das demandas e necessidades dos cidadãos. A política
social, os programas sociais, os projetos são canais a estas respostas a estas
necessidades e demandas (CARVALHO, 1999, p. 19).
A
atual conjuntura que vive nossa sociedade requer um profissional qualificado,
crítico, não apenas executivo, mas que planeja, investiga, pesquisa e decifra a
realidade, a fim de propor mudanças nas relações desiguais como gênero e raça,
por exemplo. Portanto o gestor público deve ser compreendido como um
profissional a serviço da sociedade, buscando desenvolver a real promoção
humana, na qual o homem, cidadão, enquanto sujeito de direitos, alcance a
capacidade de pensar e agir sobre sua condição de vida e, por fim, exercer de
fato, a cidadania.
É
essencial que o/a gestor/a tenha consciência de que sexismo, racismo e
disparidades de gênero e intragênero funcionam como mecanismos estruturantes
das desigualdades, e que o combate ao sexismo, ao racismo e a toda e qualquer
outra forma de discriminação requer a criação de políticas e de ações
afirmativas, com a perspectiva de garantir a igualdade de direitos entre homens
e mulheres, entre brancos/as e negros/as.
Diante
disso, o planejamento configura-se como a possibilidade de estabelecer um
caminho para a ação, fixar os objetivos a serem alcançados, calcular as
atividades e os meios para torná-los possíveis em determinado intervalo de
tempo. Um bom planejamento na área da gestão de projetos é uma condição para
que se viabilize o alcance das metas e o domínio das diferentes etapas do
processo.
Alguns
elementos devem ser considerados na construção dessa cultura da gestão, dentre
os quais enfatizam-se o compromisso ético, o perfil de gestor/a e o
conhecimento do contexto.
O
compromisso ético é entendido para além de um conjunto de valores morais
fundados na lisura e na honestidade, mas como uma atitude de comprometimento
da/o gestora/o com os resultados efetivos das ações, com as expectativas do
público-alvo e, ainda, com a transformação positiva das condições sociais.
No
que se refere ao perfil, o/a gestor/a deve buscar uma visão crítica,
interrogando-se continuamente sobre o sentido de seu agir, com condições de
explicitar os problemas que possam surgir no decorrer do processo. O/A
gestor/a, planejando bem as ações, será capaz de identificar suas limitações e
recorrer à formação complementar, ou ainda, quando perceber que não tem
condição de sanar um problema sozinho/a, capacitar os/as executores/as por meio
de contratação de consultoria ou cooperação técnica com especialista.
Completando
o tripé de elementos que perfazem o que denominamos de cultura da gestão, está
o conhecimento do contexto de intervenção, abordado aqui como condição
intrínseca ao papel do/a gestor/a e elemento imprescindível à realização de seu
planejamento.
A
importância de investigar, identificar e compreender as demandas sociais
Conforme abordado anteriormente, é imprescindível que o/a gestor/a conheça o
contexto em que irá desenvolver determinado projeto social e tenha condições de
planejar e definir ações que alterem de forma positiva a situação. Espera-se
também que, distinguindo as variáveis que implicam a resolução de um problema,
adquira-se uma noção realista do esforço, assim como do custo necessário à
intervenção.
Na
linguagem de gestão de projetos, o diagnóstico consiste na análise da situação-problema
ou da realidade sobre a qual se pretende atuar.
Além
de conhecer o público-alvo, o/a gestor/a deve saber que a focalização é mais um
dos critérios utilizados para formular projetos, pois recorta com maior
precisão os/as reais beneficiários/as diretos/as do projeto. Portanto, focar
significa uma atuação direcionada ao público-alvo estabelecido, atentando para
as distintas particularidades e especificidades, em nosso caso, das mulheres.
Por esta razão, é preciso conhecer detalhadamente as características do
público-alvo, pois somente assim será possível desenhar um projeto adequado às
suas necessidades e características socioculturais.
Um
último aspecto a ser destacado consiste no papel dos/as beneficiários/as do
projeto. Um/a gestor/a que conhece o público-alvo com o qual vai atuar e a
complexidade da problemática em que este grupo está inserido deve ser capaz de
envolvê-lo no processo de transformação de determinada realidade. Ressalta-se
que a população beneficiária é grande conhecedora de suas reais necessidades,
uma vez que vivencia os problemas em seu cotidiano.
A RELEVÂNCIA DA
DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS
Na
gestão de políticas públicas é necessário saber operar diferentes recursos para
o sucesso de um empreendimento. Um pressuposto relevante é a avaliação exata
ou, pelo menos, aproximada dos recursos disponíveis ao gerenciamento. O ato de
avaliar possibilita não apenas conhecer a dimensão das condições já existentes,
como também propicia saber quais meios serão necessários para atingir os
objetivos esperados. Portanto, planejar adequadamente a gestão garante a
racionalidade no uso dos recursos.
Os
três elementos que constituem os meios para a execução de um projeto – recursos
humanos, materiais e financeiros – precisam ser pensados e estar associados. Um
projeto tende ao fracasso quando dispõe de uma quantidade significativa de
insumos financeiros, mas seus recursos humanos não são apropriados. Nesse caso,
um plano de trabalho bem feito identificará esta carência e irá saná-la, seja
com capacitação da equipe envolvida, seja mediante contratação de profissionais
especializados/as antes do desenvolvimento das atividades. Da mesma maneira, o
conjunto de recursos humanos deve estar articulado e corresponder ao montante
de equipamentos disponíveis ou necessários à efetivação de um projeto. Em
outros termos, uma gestão planejada reflete o controle preciso das ações, dos
recursos mobilizados, dos anseios dos/as envolvidos/as e dos resultados.
Na
acepção geral, projetos são ferramentas de ação que delimitam uma intervenção
quanto aos objetivos, metas, formas de atuação, prazos, responsabilidades e
avaliação. Projetos sociais constituem uma forma de organizar ações para
transformar determinada realidade social; são construções de um grupo de pessoas
que deseja transformar boas ideias em boas práticas. Projetos sociais locais
bem-sucedidos, elaborados e implementados pela sociedade civil organizada podem
e devem, inclusive, integrar-se às ações de governo municipais, estaduais ou de
instância federal e, assim, serem replicados em escala maior, gerando políticas
públicas, cujos impactos para a coletividade serão mais substantivos e
benéficos.
ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS
Vejamos,
resumidamente, os itens necessários para a elaboração do Projeto Básico e do
Plano de Trabalho com foco em gênero e raça.
1.
Projeto Básico : devem ser detalhadas todas as informações técnicas necessárias
ao apoio financeiro. Segue-se, basicamente, o seguinte roteiro:
1.1
Considerações Gerais sobre a instituição proponente: Explicitar a natureza e os
objetivos do órgão ou instituição, bem como seu comprometimento com as
políticas de promoção da igualdade de gênero e/ou de raça, e a ligação do
projeto com a efetivação das ações governamentais previstas nos planos, nos programas
e nas ações em vigor.
1.2
Justificativa: Fundamentar a pertinência e a relevância do projeto como
resposta a um problema ou necessidade identificada de maneira objetiva,
enfatizando os aspectos qualitativos e quantitativos.
1.3
Objetivos: definir o que se pretende alcançar com o projeto.
1.4
Objetivos Específicos: devem ser realizados durante o prazo estipulado para a
conclusão do projeto.
1.5
Metas/Produtos/Resultados Esperados: devem ser concretas e expressar a
quantidade e a qualidade do objetivo.
1.6
Público-alvo: serão os/as beneficiários/as diretos/as do projeto.
1.7
Metodologia/Estratégia de Ação: explicar como o projeto vai atender aos seus
objetivos.
1.8.
Prazo: duração do projeto, preferencialmente em dias ou meses.
1.9
Sustentabilidade: é preciso descrever de que modo o projeto terá continuidade
após seu término.
1.10
Detalhamento dos Custos: o detalhamento deverá ser apresentado por meio de uma
tabela, na qual constará a descrição de todos os itens, quantidades e valores
unitários e totais a serem financiados com recursos públicos.
1.11
Declaração de Contrapartida: refere-se aos recursos financeiros que deverão ser
oferecidos pelo/a proponente para o desenvolvimento do projeto.
1.12
Declaração de Adimplência: atestando que a mesma não se encontra em débito
junto a qualquer órgão da administração pública.
2.
Plano de Trabalho: os dados cadastrais da instituição proponente e um resumo do
projeto. O Plano de Trabalho é uma forma mais objetiva de apresentar o Projeto
Básico. Assim, é composto por algumas planilhas, que buscam contribuir para
melhor planejar a implementação do projeto.
As
planilhas consideradas essenciais:
2.1
Cronograma de Execução: deverá retratar as metas e as etapas, com as
especificações, o indicador físico, o valor, as realizações físicas de acordo
com as unidades de medidas, a unidade de medida, o início e o término da
execução de cada uma até a finalização do prazo previsto para a conclusão do
projeto.
2.2
Plano e Aplicação: refere-se ao desdobramento da alocação dos recursos no
transcorrer do projeto.
2.3
Cronograma de Desembolso
a.
Do Concedente: preencher, dividindo o valor total do projeto em, no máximo,
duas parcelas, se possível, prevendo os valores que serão gastos com as etapas
a serem realizadas naquele período.
b.
Do Proponente: registrar o valor a ser desembolsado pelo proponente.
FORMALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, TERMO DE COOPERAÇÃO E TERMO DE PARCERIAS.
Nos
termos do Decreto nº 6.170/2007, e suas alterações, e da Portaria
Interministerial nº 127/2008, dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e
Gestão, da Fazenda, e do Controle e da Transparência, a execução
descentralizada de Programa, projetos e atividades de interesse recíproco a
cargo de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, que envolva a transferência
de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social da União, será efetivada mediante a celebração de
Convênios, Contrato de Repasse, Termo de Cooperação.
A
execução descentralizada acima citada será efetuada por órgãos ou entidades
publicas
ou
por entidades privadas sem fins lucrativos. A Portaria interministerial além de
servir como fonte primária na elaboração das cláusulas dos instrumentos, dispõe
acerca da celebração de convênios, contrato de repasse, e termos de cooperação,
de suas condições, credenciamento, proposição, cadastramento, formalização,
alteração, execução, liberação de recursos, pagamentos, acompanhamento e fiscalização,
prestação de contas, rescisão, padronização dos objetos, e por fim, Tomada de Contas
Especial, que ocorre para apurar os fatos, identificar os responsáveis e
quantificar o dano, quando não apresentada ou não aprovada à respectiva
prestação de contas.
É
importante ressaltar que além desses Instrumentos Normativos mencionados no
item acima, também deverão ser observadas ainda os dispositivos legais que
fundamentam o presente documento, quais sejam, a Constituição Federal Brasileira,
a Lei n° 8.666/1993, e suas alterações, a Lei nº 10.520/2002, o Decreto nº 5.450/2005,
a Lei nº 9.790/1999 e o Decreto nº 3.100/1999.
ALGUNS CONCEITOS IMPORTANTES NA FORMULAÇAO DE CONVENIO
Convênio – acordo, ajuste ou
qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos
financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
da União e tenha como partícipe, de um lado, o ICMBio, e, de outro lado, órgão
ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta
ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à
execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade,
serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua
cooperação;
Contrato de Repasse – instrumento
administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se
processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal,
atuando como mandatário da União;
Termo de Cooperação – instrumento de
descentralização de crédito entre o ICMBio e órgãos da administração pública
federal direta, autarquias, fundação pública, ou empresa estatal dependentes
federais, para executar programa de governo, envolvendo projeto, atividade,
aquisição de bens ou evento, mediante portaria ministerial e sem a necessidade
de exigência de contrapartida. Os Termos de Cooperação não serão registrados no
SICONV;
Termo de Parceria – instrumento
firmado com transferência de Recursos orçamentários, entre o ICMBio e
Organizações Sociais de Interesse Público – OSCIPs nos termos da Lei nº 9.790/1999,
regulamentada pelo Decreto nº 3.100/1999;
SICONV – Sistema de Gestão
de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV, do Governo Federal, coordenado
pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no qual serão realizados
os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento,
prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial dos
convênios, contratos de repasse e termos de cooperação (esse sistema é aberto à
consulta pública, por meio do Portal dos Convênios).
Projeto Básico – conjunto de
elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para
caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, elaborado com
base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a
viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra ou serviço de
engenharia e a definição dos métodos e do prazo de execução;
Termo de Referência – documento apresentado
quando o objeto do convênio contrato de repasse ou termo de cooperação envolver
aquisição de bens ou prestação de serviços, que deverá conter elementos capazes
de propiciar a avaliação do custo pelo ICMBio, diante de orçamento detalhado,
considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos e o prazo
de execução do objeto;
O
projeto básico ou o termo de referência é peça fundamental para a celebração do
convênio e deve ser anexado ao SICONV para análise prévia, ou seja, antes da assinatura
do convênio.
O
Plano de Trabalho incluído no SICONV pelo proponente, será avaliado após a
efetivação do cadastro e conterá, no mínimo:
I
– justificativa para a celebração do instrumento;
II
– descrição completa do objeto a ser executado;
III
– descrição das metas a serem atingidas;
IV
– definição das etapas ou fases da execução;
V
– cronograma de execução do objeto e cronograma de desembolso; e
VI
– plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e da
contrapartida financeira do proponente, se for o caso.
A
prestação de contas será composta, além dos documentos e informações a serem apresentados
pelo convenente ou contratado no SICONV, do seguinte:
I
– Relatório de Cumprimento do Objeto;
II
– declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
III
– relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso;
IV
– a relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
V
– a relação dos serviços prestados, quando for o caso;
VI
– comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
VII
– termo de compromisso por meio do qual o convenente ou contratado será obrigado
a manter os documentos relacionados ao convênio ou contrato de repasse.
REFERÊNCIA:
HEILBORN,
Maria Luiza; ARAUJO, Leila; BARRETO, Andréia (Orgs). Gestão de políticas
públicas em gênero e raça/GPPGR: módulo V. Rio de Janeiro: CEPESC; Brasília:
Secretaria de Políticas para as Mulheres, 2010.
