Umas
das atribuições da comissão será justamente representar o Conselho das Cidades
nos debates sobre o PLS 499/2013 e outras propostas correlatas.
Por Maressa Fernandes Valentim Vidal
O Conselho das Cidades, ligado ao Ministério das Cidades, criou a Comissão Especial contra a Criminalização dos Movimentos Sociais. O objetivo da comissão, segundo portaria publicada nesta segunda-feira (20/10) no Diário Oficial da União, é “impedir a criminalização de movimentos e organizações sociais” diante de iniciativas como o Projeto de Lei do Senado (PLS) 499/2013, que define o crime de terrorismo.
Umas das atribuições da comissão será justamente representar o Conselho das
Cidades nos debates sobre o PLS 499/2013 e outras propostas correlatas. O
colegiado também terá a função de “provocar interlocução no Congresso Nacional,
com o objetivo de sensibilizar o Parlamento no sentido de garantir a não
aprovação de dispositivos legais que violem direitos e liberdades
constitucionais”.
De acordo com a secretaria executiva do conselho, a resolução atende a uma reivindicação
dos integrantes do colegiado, que avaliaram as tentativas de mudança na
legislação como uma ameaça à atuação de organizações sociais. A resolução foi
aprovada por unanimidade pelo conselho, composto por movimentos sociais,
empresários, representantes de governos, entidades sindicais e acadêmicas.
O texto também define papéis da comissão na interlocução com o Executivo para
evitar, entre outros, o “uso das Forças Armadas em atividades de seguranças
pública” e de “dispositivos legais disponíveis que violem o livre exercício dos
direitos constitucionais da livre reunião, organização, manifestação e
expressão do povo brasileiro”.
A comissão, de acordo com a portaria assinada em março deste ano pelo ministro
Gilberto Occhi, também deverá recomendar o veto presidencial a qualquer lei que
viole direitos constitucionais ou criminalize movimentos e organizações sociais
que venha a ser aprovada pelo Congresso.
O PLS 499 cria a Lei Antiterrorismo e prevê, entre outros itens, penas que vão
de 15 a
30 anos de prisão. O projeto foi apresentado em resposta às manifestações de junho de 2013 e é alvo de críticas de movimentos
sociais e organizações de direitos humanos.
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